Caros Associados e Associadas, simpatizantes e colaboradores da Associação dos Policiais Cabos e Soldados – APCS.

A APCS nasceu da idéia de que todos têm direito a serem tratados com dignidade, humanidade e seriedade, de ver respeitados direitos e garantias individuais e coletivas consagrados como GARANTIAS FUNDAMENTAIS que em nosso sistema de Governo atual, qual seja, Estado Democrático de Direito, foi por nossos superiores e Governantes assumido o compromisso de respeitar e proteger.

As vezes é difícil expressar em palavras as garantias que este sistema abrange, que vão do respeito a pessoa humana de cada um, seu trabalho, sua saúde, seu lazer, sua moradia, sua liberdade de expressão, de opinião, de crença, entre muitas e muitas outras.

Permito-me uma metáfora. Certo é afirmar que um único indivíduo a flutuar pelo sistema, muitas vezes “retrógrado e reacionário”, acaba por ficar a deriva, desnudo das garantias fundamentais, perdido e sozinho é tratado de forma estúpida e perversa.

Não é difícil encontrarmos indivíduos erroneamente institucionalizados, aceitando o sistema tal qual está. Disse erroneamente, pois, ser institucionalizado, por si só, não é ruim, mas, as distorções impostas por alguns que fazem a apresentação de uma sistematização alheia e ate contraria ao Estado Democrático de Direito, colocando este, ou estes indivíduos em condições desumanas, degradantes, para com isso, calar, cegar, tornar surdo à voz de sua própria consciência e  sua verdade se torna sua prisão.

Todos somos seres humanos, todos têm aspirações e ideais. Aspiramos à felicidade na vida, no trabalho, na sociedade, na família, na fé de cada um.

As inúmeras Associações Policiais Militares que vem se formando e surgindo dia a dia são a prova que a evolução social, seja em que meio ocorra, não pode ser detida por ideias arcaicas de submissão; Hierarquia não é sinônimo de Submissão, disciplina não é sinônimo de automação.

As Associações representam uma evolução salutar, pois, defendem direitos de muitos, promovem e estabelecem diálogos, aproximam os grupos e seus integrantes, ajuda na formação de ideias, e, inibem a violação de direitos e garantias fundamentais do cidadão em todos os seus inúmeros aspectos.

Assim, a exemplo de muitas outras associações a APCS, por seus integrantes, contratados, simpatizantes e colaboradores, vem buscando promover o bem estar de seus Associados e por estes da Instituição Policial e Bombeiro Militar, garantindo a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal para os associados nos procedimentos e processos administrativos e judiciais, orientando estes em vários aspectos jurídicos e sociais, viabilizando, por meio de convênios mecanismos de aperfeiçoamento profissional e educacional, planos de saúde, etc. Intervém nos assuntos de interesse de seus associados, da classe policial e bombeiro militar, a fim de estabelecer um diálogo mais próximo com aqueles que tem o dever de fazer cumprir as Constituições e as Leis; 

Na data de hoje ouvi a afirmação de que o associativismo seria contrario a legislação policial e bombeiro militar. Diante disso, entendo salutar trazer a apreciação dos leitores a excelente lição do renomado Juiz Auditor e Professor Paulo Tadeu Rodrigues Rosa:

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Ao contrário do previsto na Constituição de 1967 o direito de se associar é assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país desde que não tenha caráter paramilitar. O cidadão (civil ou militar) tem o direito constitucional de se associar não dependendo da autorização de qualquer autoridade judicial ou administrativa para a criação de sua entidade de classe..

A garantia do direito de se associar é legítima, e para a sua dissolução exige-se o trânsito em julgado de decisão judicial. Segundo o art. 5.º, inciso XIX, "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado". A autoridade administrativa (civil ou militar) não tem competência para suspender ou mesmo impedir o exercício das atividades de uma associação.

[...]

Aliás, a lição do hermeneuta merece reprodução, para que se possa entender a amplitude, legalidade e a importância do associativismo militar.

SILVIO SILVA – ADVOGADO

OAB/PR 24864