MINUTA DA PROPOSTA DE LEI DE PROMOÇÕES.

de Domingo, 21 Fevereiro 2016.

MINUTA

ANTEPROJETO DE LEI N.º __________/2016

Estabelece os princípios, requisitos e processamento para promoções de praças da Polícia Militar do Paraná.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º A presente Lei estabelece os princípios, requisitos e processamento para promoções de praças da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Parágrafo único. O Comandante-Geral da Polícia Militar editará ato instituindo o regimento interno da Comissão de Promoções de Praças.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2.º As promoções de praças, nos quadros da Polícia Militar do Paraná, são realizadas com objetivo de atender:

I - as necessidades de pessoal, com base no efetivo fixado em lei;

II - ao aproveitamento dos valores profissionais para desempenho das diferentes funções, principalmente de execução de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;

III - o adequado equilíbrio de acesso, de forma regular, gradual e sucessiva às graduações da hierarquia policial-militar.

TÍTULO II

DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS

CAPÍTULO I

FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Seção I

Da Finalidade

Art. 3.º A Comissão de Promoções de Praças é órgão permanente da Polícia Militar do Paraná, que tem por finalidade:

I - cumprir e fazer cumprir a presente lei;

II - estudar e opinar sobre assuntos relativos à promoção de praças.

Seção II

Da Competência

Art. 4.º Compete à Comissão de Promoções de Praças, com base na lei:

I - incluir e excluir praças de quadro de acesso;

II - propor ao Comandante-Geral a adição, por excesso, de praça promovida irregularmente;

III - classificar as praças no Almanaque Militar de graduados da Corporação, em acordo com o prescrito em lei;

IV - organizar os quadros de acesso;

V - propor a concessão de medalhas;

VI - propor a promoção de praças, indicando o princípio;

VII - mandar registrar na ficha de promoção de praças pontos positivos e negativos.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO

Art. 5.º A Comissão de Promoções de Praças é constituída por um oficial superior como presidente, dois capitães, dois tenentes como membros efetivos e dois tenentes como suplentes.

§ 1.º Os suplentes substituirão quaisquer membros da Comissão nos impedimentos ou faltas, mediante convocação feita pelo presidente.

§ 2.º Os membros e suplentes da Comissão de Promoções de Praças são combatentes, pertencentes ao serviço ativo e designados pelo Comandante-Geral.

§ 3.º Os integrantes da Comissão de Promoções de Praças serão designados dentre aqueles que estiverem na sede do Comando-Geral, os quais devem satisfazer os seguintes requisitos:

I - não ter punição disciplinar no posto;

II - não estar sub judice e não ter sido condenado por prática de crime durante todo o tempo de serviço.

§ 4. O membro da Comissão de Promoções de Praças que for nomeado para função que o impossibilite de comparecer a três reuniões consecutivas deverá ser substituído na forma prevista neste artigo.

§ 5.º Anualmente serão substituídos na Comissão metade dos membros mais antigos em exercício, e o presidente após dezoito meses, contados da data da designação.

Art. 6.º A Comissão de Promoções de Praças dispõe de uma Secretaria, sob a coordenação de um oficial subalterno, sem direito a voto.

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Convocação

Art. 7.º A Comissão de Promoções de Praças é convocada pelo presidente:

I - obrigatoriamente, trinta dias antes das datas fixadas pela presente lei para as de promoções de praças;

II - ordinariamente, uma vez por mês;

III - extraordinariamente, sempre que for necessário.

Seção II

Do Funcionamento

Art. 8.º A Comissão de Promoções de Praças somente poderá deliberar com a presença do presidente e, pelo menos dois terços de seus membros efetivos.

Parágrafo único. Os trabalhos da comissão preterem qualquer outro serviço que não os da justiça.

Art. 9.º Cada assunto a ser apreciado pela CPP é estudado por um relator, sorteado pelo presidente, o qual dispõe de oito dias úteis para o competente relatório.

Art. 10. Os trabalhos do relator são sempre escritos e terminam por um parecer devidamente justificado que, depois de lido e discutido, é submetido à votação.

Art. 11. Aos membros da Comissão é assegurado o direito de vista do processo em discussão, antes da votação.

Parágrafo único. O prazo de vista é de oito dias úteis e aquele que usar deste direito deverá apresentar um relatório escrito, que será discutido pela Comissão.

Art. 12. Qualquer membro pode apresentar questões a serem apreciadas pela Comissão, desde que sejam consideradas pertinentes.

Art. 13. A votação é feita na ordem inversa de antiguidade dos seus membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.

Art. 14. As resoluções ou pareceres da CPP são adotados quando aprovados por pelo menos metade mais um de seus membros presentes.

Art. 15. Os membros da CPP não podem abster-se de votar, salvo em caso de suspeição aceita pela maioria.

Parágrafo único. Será considerado impedido de votar ou relatar o membro que estiver julgando cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até 2.º grau, inclusive, ou em caso de suspeição, declarada pelo próprio membro ou pela maioria.

Art. 16. Havendo desacordo nas deliberações, podem os membros vencidos justificar seus votos, antes do pronunciamento do presidente, que decide livremente em caso de empate.

Art. 17. O presidente solicitará ao Comandante-Geral, sempre que necessário, o comparecimento às reuniões da comissão, de qualquer oficial ou integrante da consultoria jurídica da Corporação, para prestar esclarecimentos sobre assuntos em pauta.

Art. 18. Todos os trabalhos da comissão e de sua secretaria, bem como as discussões havidas durante as sessões têm caráter reservado.

Art. 19. Os assuntos tratados nas sessões de trabalhos da comissão constarão de Ata lavrada em livro próprio, que será publicada em Boletim do Comando-Geral.

TÍTULO III

DA ABERTURA DE VAGAS

Art. 20. A vacância de graduação, nos quadros de graduados da Corporação, dá-se mediante publicação, em boletim do Comando-Geral, do ato que a originou.

Art. 21. As vagas decorrem de:

I - exclusão do efetivo da Corporação;

II - promoção;

III - transferência para a reserva, remunerada ou não;

IV - reforma;

V - morte;

VI - deserção;

VII - extravio ou desaparecimento, conforme a lei;

VIII - agregação por exercício de cargo ou função de natureza civil;

IX - compulsório por tempo de serviço público;

X - limite de idade para permanência no serviço ativo;

XI - aumento de efetivo.

Parágrafo único. Declarada a vacância de cargo nos quadros de praças da Corporação, a comissão organizará o quadro de acesso para o preenchimento da respectiva vaga, obedecidas as disposições desta lei.

TÍTULO IV

DOS QUADROS DE ACESSO

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO

Art. 22. Quadros de acesso são as relações de praças em condição de serem promovidas à graduação imediata, pelos princípios de antiguidade ou merecimento, em conformidade com o disposto na presente lei.

Parágrafo único. As promoções só podem recair em praças incluídas em quadro de acesso.

CAPÍTULO II

DA SELEÇÃO DE PRAÇAS

Art. 23. Os documentos básicos para o ingresso de praças nos quadros de acesso são os seguintes:

I - resumo das alterações funcionais;

II - informações da Secretaria da Comissão de Promoções de Praças;

III - ficha de avaliação anual de desempenho, expedida pelo seu comandante imediato;

IV - ficha de aptidão demonstrada em inspeção anual de saúde, expedida pela junta médica da Corporação ou profissional por ela designado;

V - ficha de inspeção anual de aptidão física, a ser expedida por comissão designada pelo Comando da Corporação.

§ 1.º As fichas a que se referem os incisos III, IV e V deste artigo, com seus respectivos critérios e requisitos, serão reguladas por ato do Comandante-Geral.

§ 2.º As fichas a que se refere o § 1.º deste artigo poderão ser substituídas por documento sanitário que demonstre, após análise da junta médica da Corporação, a impossibilidade de realização de certas atividades, sem que se caracterize hipótese de reforma.

Art. 24. A Comissão de Promoções de Praças, de posse dos documentos enumerados no artigo anterior, organizará em caráter reservado a ficha de promoção da praça, determinando, se for o caso, sua inclusão no quadro de acesso.

Art. 25. Organizado o quadro de acesso, o Comandante-Geral determinará a inspeção de saúde, por junta médica da Corporação, das praças em condições de preencher as vagas nos quadros pelos princípios de antiguidade ou merecimento, devendo os respectivos laudos ser entregues à Secretaria da Comissão de Promoções de Praças com a antecedência necessária às datas de reunião de promoção.

§1.º Verificada, quando concorrendo à promoção, a incapacidade física da praça, o Comandante-Geral determinará seu comparecimento à nova junta.

§ 2.º Submetida a praça à inspeção de saúde pela nova junta, esta deverá apresentar o respectivo laudo dentro do prazo de 10 (dez) dias, prorrogável a juízo do Comandante-Geral, por igual tempo.

§ 3.º Constatada a incapacidade física temporária do concorrente à promoção, pela nova junta, a vaga permanecerá aberta até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo para as promoções decorrentes.

§ 4.º Julgada apta, dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, a praça será promovida sem direito a ressarcimento de prejuízo, salvo se a incapacidade temporária resultou de ato de serviço.

§ 5.º Findo aquele prazo e persistindo a incapacidade da praça, a vaga será preenchida de conformidade com as disposições da presente lei, contando-se a promoção a partir da data da respectiva portaria.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E CONTAGEM DE PONTOS

Seção I

Da Organização

Art. 26. Os quadros de acesso para promoções pelos princípios da antiguidade ou merecimento são organizados separadamente devendo estar sempre atualizados.

Art. 27. A Comissão de Promoções de Praças organizará os quadros de acesso para promoção de praças com base no efetivo previsto em cada escalão hierárquico, obedecidas às proporções fixadas pela presente lei.

Art. 28. A praça incluída em quadro de acesso concorre, simultaneamente, à promoção por antiguidade e merecimento.

Art. 29. Na organização dos quadros de acesso para promoção pelo princípio de antiguidade, as praças são relacionadas em ordem de antiguidade relativa, observadas seus graduações e quadros respectivos.

Art. 30. Os quadros de acesso para a promoção pelo princípio de merecimento são organizados relacionando-se as praças por graduações e quadros, na ordem decrescente do número de pontos obtidos.

Art. 31. Organizados os quadros de acesso, as respectivas fichas de merecimento dos concorrentes são publicadas em boletim reservado, encaminhadas aos respectivos círculos hierárquicos.

Seção II

Da Contagem de Pontos

Art. 32. Contagem de pontos é o processo pelo qual a CPP verifica as qualidades morais, intelectuais, profissionais e outros fatores que conduzam a estabelecer graus justos e equilibrados, com referência aos critérios para aferição do merecimento.

Art. 33. São registrados na ficha de promoção pontos positivos, pelos seguintes motivos:

I - tempo de serviço:

a) tempo de serviço prestado à Corporação como praça: meio ponto por semestre completo;

b) tempo de efetivo serviço na graduação: meio ponto por semestre completo, deduzido o período de promoção indevida, assim declarada.

II - curso de formação de soldados: pontos positivos iguais ao grau do término do respectivo curso, sendo que os pontos relativos à média de aprovação são contados para a promoção a cabo;

III - curso de formação de cabos: pontos positivos iguais ao grau do término do respectivo curso, sendo que os pontos relativos à média de aprovação são contados para a promoção a 3.º sargento;

IV - curso de formação de sargentos: pontos positivos iguais ao grau do término do respectivo curso, sendo que os pontos relativos à média de aprovação são contados para a promoção a 2.º sargento;

V - curso de aperfeiçoamento de sargentos: pontos positivos iguais ao grau do término do respectivo curso, sendo que os pontos relativos à média de aprovação são contados para as promoções a 1.º sargento e subtenente;

VI - curso de nível superior, reconhecido como tal pelo Sistema Federal ou Estadual de Educação, com reconhecimento oficial pelo Ministério da Educação: 0,5 (meio) ponto por ano de duração do curso, independente de antecipação ou prorrogação de sua duração pelo sistema de crédito, computando-se somente o curso de maior valor, válido para todas as promoções;

VII - curso de especialização realizado em instituição militar ou policial: 0,005 (cinco milésimos) de ponto por hora-aula, desprezando-se para efeito de cálculo o número de horas-aula que excederem a duzentos;

VIII - curso de pós-graduação lato sensu, reconhecido como tal pelo Sistema Federal ou Estadual de Educação, com reconhecimento oficial pelo Ministério da Educação: 1,0 (um) ponto por curso com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula;

XI - curso de nível de mestrado, reconhecido como tal pelo Sistema Federal ou Estadual de Educação, com reconhecimento oficial pelo Ministério da Educação: 1,0 (um) ponto, independente de antecipação ou prorrogação de sua duração pelo sistema de crédito;

X - curso de nível de doutorado, reconhecido como tal pelo Sistema Federal ou Estadual de Educação, com reconhecimento oficial pelo Ministério da Educação: 1,0 (um) ponto, independente de antecipação ou prorrogação de sua duração pelo sistema de crédito, computando-se somente um curso, válido para todas as promoções;

XI - elaboração de documento escrito original, de natureza técnico-científica, cuja execução seja creditada, preponderantemente, ao esforço pessoal da praça, quando julgado, pelo Comandante-Geral, de real proveito à Corporação, de 0,5 (meio) a 1,0 (um) ponto por documento ou obra, computando-se até 1,5 (um vírgula cinco) ponto pelo conjunto de documentos e obras e somente uma vez e para a próxima promoção, considerando a graduação em que foi deferido pela CPP o registro de pontos, sendo que no caso de mais de um autor, os pontos atribuídos ao documento ou à obra serão divididos em proporções iguais, com aproximação até centésimos.

§ 1.º Os pontos positivos pela conclusão dos cursos referidos nos incisos II, III, IV, V e VII deste artigo serão registrados ex-officio na ficha de promoção, a partir da data da respectiva conclusão.

§ 2.º Os pontos por curso de especialização realizado em instituição militar ou policial serão computados uma vez e somente para a próxima promoção de praça, independentemente do critério de promoção, considerando-se a graduação em que foi concluído o curso, e, no máximo, dois pontos para cada promoção.

§ 3.º Os pontos decorrentes de curso de pós-graduação lato sensu e de curso de nível de mestrado serão computados uma vez e somente para a próxima promoção de praça, independentemente do critério de promoção, considerando-se a graduação em que foi concluído o curso, e, no máximo, dois pontos para cada promoção.

§ 4.º Para que sejam computados pontos atinentes à realização de curso de especialização em instituição militar ou policial, a praça deverá ter sido previamente indicada pelo Comandante-Geral, após processo seletivo regulado, segundo normas da Corporação, para a realização do respectivo curso.

Art. 34. Serão registrados na ficha de promoção, pontos negativos pelos seguintes motivos:

I - punições disciplinares:

a) falta grave: 3,0 (três) pontos;

b) falta média: 2,0 (dois) pontos;

c) falta leve: 1,0 (um) ponto.

II - pena criminal, por crime doloso, com sentença transitada em julgado: 4,0 (quatro) a 8,0 (oito) pontos por pena, tendo-se em vista o prejuízo moral causado à Corporação, a critério exclusivo da CPP;

III - pena criminal, por crime culposo ou contravenção penal, com sentença transitada em julgado: 4,0 (quatro) pontos por pena;

IV - falta de aproveitamento em curso no qual tenha sido regularmente matriculado ou interrupção injustificada, assim declarada pelo Comandante-Geral:

a) curso de aperfeiçoamento de sargentos: 3,0 (três) pontos;

b) curso de especialização, independentemente de carga horária: 1,0 (um) ponto.

Parágrafo único. Os pontos negativos serão computados:

I - uma única vez por evento;

II - somente à próxima promoção da praça, considerando-se a graduação em que ocorreu.

Art. 35. Não serão computados pontos por tempo de serviço durante o período em que a praça estiver agregada pelos seguintes motivos:

I - em licença para tratar de interesses particulares;

II - em estado de deserção;

III - extraviada ou desaparecida; e

IV - cumprindo pena criminal.

Art. 36. A Comissão de Promoções de Praças, através de votação de seus membros, inclusive o presidente, formará seu conceito sobre a praça, observando os seguintes valores numéricos:

I - conduta militar e civil: de zero a dois pontos;

II - cultura policial-militar e dedicação ao trabalho: de zero a dois pontos;

III - potencialidade para o desempenho de funções mais elevadas: de zero a dois pontos.

§ 1.º O mérito a ser atribuído à praça é obtido através da soma dos conceitos de cada quesito, emitido pelos membros, inclusive o presidente, dividido pelo número de votantes da CPP, de cuja decisão não cabe recurso.

§ 2.º Para a formação do conceito, a Comissão de Promoções de Praças deverá levar em consideração os documentos elencados no art. 24 desta lei, os quais deverão compor todo o procedimento de avaliação e emissão do conceito e deverão permanecer arquivados junto à Secretaria da CPP.

§ 3.º Emitido o conceito, este passa a integrar o patrimônio funcional da praça para a promoção a qual está concorrendo, sendo modificado somente quando da incidência de circunstâncias que ensejem seu aumento ou diminuição, avaliadas pela CPP.

§ 4.º Caso a praça receba conceito inferior a três pontos, a CPP deverá registrar por escrito as circunstâncias motivadoras desta decisão.

CAPÍTULO IV

DA EXCLUSÃO DE PRAÇAS DOS QUADROS DE ACESSO

Art. 37. A praça é excluída do quadro de acesso pelos seguintes motivos:

I - promoção;

II - morte;

III - transferência para a reserva remunerada;

IV - incapacidade física;

V - condenação por sentença criminal, mesmo beneficiado por “sursis”, durante a vigência da pena;

VI - estar sub judice, por responder a processo criminal comum ou militar, por ato de improbidade administrativa, ou ter contra si qualquer tipo de prisão provisória, em razão de crimes dolosos em geral, que atentem contra os valores éticos e morais da Corporação ou que afetem a honra militar, o pundonor militar ou o decoro da classe, competindo exclusivamente à Comissão de Promoções de Praças, obedecidos aos critérios a serem estabelecidos por ato do Comandante-Geral, proceder à avaliação do caso concreto, manifestando-se, mediante decisão fundamentada irrecorrível, sobre a incidência ou não das referidas restrições quanto à exclusão da praça do quadro de acesso;

VII - suspensão do exercício de função ou cargo, por declaração de incompatibilidade, na forma legal;

VIII - extravio ou desaparecimento;

IX - deserção;

X - licença para tratar de interesses particulares; e

XI - submissão a processos administrativos demissórios instaurados ex-officio.

TÍTULO V

DAS PROMOÇÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 38. As promoções nos quadros da Corporação, pelos princípios de antiguidade ou merecimento, serão feitas a partir das seguintes datas:

I - 21 de abril;

II - 10 de agosto; e

III - 19 de dezembro de cada ano.

§ 1.º Serão levadas em consideração as vagas abertas até as datas fixadas neste artigo, a partir das quais as promoções serão efetivamente processadas, independentemente do período de vacância de graduação.

§ 2.º Para o preenchimento das vagas, a CPP avaliará os pontos positivos e negativos registrados na ficha de promoção das praças até as datas fixadas por este artigo.

§ 3.º Excepcionalmente, nas condições estabelecidas na presente lei, as praças da Corporação serão promovidas:

I - por ato de bravura;

II - post-mortem; e

III - em ressarcimento de preterição.

Art. 39. A promoção da praça dá-se mediante portaria do Comandante-Geral, obedecidos aos princípios e critérios estabelecidos nesta lei.

Parágrafo único. É vedada a transferência ou aproveitamento de praça, de um para outro quadro.

Art. 40. A promoção a soldado 1.ª classe é privativa dos alunos que concluírem o Curso de Formação de Soldados da Corporação, preenchidos os requisitos estabelecidos na presente lei, obedecida a ordem final de classificação no curso.

LEI DE DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA DOS MILITARES ESTADUAIS

Publicado no Diário Oficial no. xx de xx de xx de 2016

Súmula: Estabelece os princípios, requisitos e processamento, para promoções de Praças Militares Estaduais .

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A presente Lei estabelece os princípios, requisitos e processamento para promoções de Praças Militares Estaduais do Paraná.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º. As promoções de Praças Militares Estaduais do Estado do Paraná, são realizadas com o objetivo de atender:

I - As necessidades de pessoal, com base no efetivo fixado em Lei.

II - Ao aproveitamento dos valores profissionais para desempenho das diferentes funções.

III - Ao adequado equilíbrio de acesso, de forma regular, gradual e sucessiva, às graduações da hierarquia Policial-militar.

TÍTULO II
DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DE

CAPÍTULO I
FINALIDADE E COMPETÊNCIA

SEÇÃO I
DA FINALIDADE

Art. 3º. A Comissão de Promoções de Praças é órgão permanente da Polícia Militar do Estado do Paraná, que tem por finalidade:

I - Cumprir e fazer cumprir a presente Lei.

II - Estudar e opinar sôbre assuntos relativos a promoções de Praças de .

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 4º. Compete à Comissão de Promoções de Praças com base na Lei:

I - Incluir e excluir Praças do quadro de acesso.

II - Propor ao Comandante Geral a adição por excesso, das Praças irregularmente promovidas.

III - Classificar os Subtenentes, Sargentos, Cabos e Soldados no Almanaque Militar de graduados da Corporação, em acôrdo com o prescrito em Lei.

IV - Organizar os quadros de acesso.

V - Propor a concessão de medalhas.

VI - Propor a promoção de Praças, indicando o princípio.

VII - Informar à Comissão de Promoções de Oficiais sôbre os Subtenentes com direito a ingresso no oficialato.

VIII - Mandar registrar na ficha de promoção dos Sargentos, Cabos e Soldados, pontos positivos e negativos.

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO

Art. 5º. A Comissão de Promoções de Praças é constituída por um oficial Superior como Presidente, dois Capitães, dois tenentes como membros efetivos e dois Tenentes como suplentes.

§ 1°. Os suplentes substituirão quaisquer membros da Comissão nos impedimentos ou faltas, mediante convocação feita pelo Presidente.

§ 2°. Os membros e suplentes da Comissão de Promoções de Praças são (suprime as palavras pré e combatentes) pertencentes ao serviço ativo e designados pelo Comandante Geral.

§ 3°. Os integrantes da Comissão de Promoções de Praças serão designados dentre aqueles que estiverem na Sede do Comando Geral, os quais devem satisfazer os seguintes requisitos:

I - Não ter punição disciplinar no posto.

II – ( suprime o "sub-judice") Não ter sido condenado por prática de crime contra a administração pública o serviço militar ou o decoro da classe durante todo o tempo de serviço.

§ 4°. O membro da Comissão de Promoções de Praças que for nomeado para função que o impossibilite de comparecer a três reuniões consecutivas, deverá ser substituído na forma prevista neste artigo.

§ 5°. Anualmente serão substituídos na Comissão, metade dos membros mais antigos em exercício, e o Presidente após dezoito meses, contados na data da designação.

Art. 6º. A Comissão de Promoções de Praças dispõe de uma Secretaria, regida por regulamento próprio, sob a direção de um Oficial subalterno, sem direito a voto.

CAPÍTULO III
DA CONVOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DA CONVOCAÇÃO

Art. 7º. A Comissão de Promoções de Praças é convocada pelo Presidente:

I - Obrigatoriamente, trinta dias antes das datas fixadas pela presente Lei para as promoções das praças de .

II - Ordinariamente, uma vez por mês.

III - Extraordinariamente, quando necessário.

SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º. A Comissão de Promoções de Praças poderá deliberar com a presença do Presidente e, pelo menos dois terços de seus membros efetivos.

Parágrafo primeiro - As Sessões de realização dos trabalhos da Comissão de Promoções de Praças serão de caráter público, abertas, sendo que somente os membros natos ou os suplentes em substituição poderão se manifestar.

Parágrafo Segundo – O presidente da Comissão de Promoção de Praças pode determinar a retirada de um assistente que vier a se manifestar de modo inconveniente ou suspender a Sessão se necessário em virtude do comportamento do público assistente.

Parágrafo Terceiro. Os trabalhos da Comissão preterem qualquer outro serviço que não os da Justiça.

Art. 9º. Cada assunto a ser apreciado pela Comissão é estudado por um relator, sorteado pelo Presidente, o qual dispõe de 8 (oito) dias úteis para o competente relatório.

Art. 10. Os trabalhos do relator são sempre escritos e terminam por um parecer devidamente justificado, que depois de lido e discutido em Sessão e submetido a votação.

Art. 11. Aos membros da Comissão é assegurado o direito de vista do processo em discussão, antes da votação.

Parágrafo único. O prazo de vista é de 8 (oito) dias úteis e aquele que usar desse direito deverá apresentar um relatório escrito, o qual será apreciado e decidido pela Comissão.

Art. 12. Qualquer dos membros pode apresentar questões a serem apreciadas pela Comissão, desde que sejam consideradas pertinentes.

Art. 13. A votação é aberta, motivada e nominal, feita na ordem inversa de antiguidade de seus membros.

Art. 14. Os membros da Comissão, quando julgarem conveniente ou por determinação do Presidente, justificarão por escrito, os seus votos.

Art. 15. As resoluções são aprovadas quando os pareceres respectivos obtiverem votos favoráveis de, pelo menos metade mais um, dos membros em sessão.

Art. 16. Ao Presidente cabe o voto de desempate.

Art. 17. Os membros não podem abster-se de votar, salvo em caso de suspeição aceita pela maioria.

Art. 18. Havendo desacordo nas deliberações, podem os membros justificar seus votos antes do pronunciamento do Presidente, que decide livremente em caso de empate.

Art. 19. O Presidente solicitará ao Comandante Geral, sempre que necessário, o comparecimento às reuniões da Comissão, de qualquer Oficial ou Bacharel lotado na Consultoria Jurídica da Corporação para prestar esclarecimento por escrito e opinar sobre assunto em pauta.

Art. 20. REVOGADO (EQUIVALE AO 18)

Art. 21. Os assuntos tratados nas sessões de trabalho da Comissão constarão em ATA, lavrada em livro próprio, que será publicada em boletim do Comando Geral.

TÍTULO III
DA ABERTURA DE VAGAS

Art. 22. A vacância de graduação, nos Quadros de graduados da Corporação, dá-se mediante publicação em boletim ordinário do Comando Geral, do ato que a originou.

Art. 23. As vagas decorrem de:

I - Exclusão do estado efetivo.

II - Promoção.

III - Transferência para a Reserva Remunerada.

IV - Reforma.

V - Aumento de efetivo.

VI - Extravio ou desaparecimento.

VII - Compulsória após trinta e cinco anos de serviço público.

VIII - Limite de idade para permanência no serviço ativo.

TÍTULO IV
DOS QUADROS DE ACESSO

CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO

Art. 24. Quadros de acesso são relações de Soldados, Cabos, Sargentos, e Subtenentes em condições de serem promovidos à graduação imediata, pelos princípios de antiguidade ou merecimento, de conformidade com o disposto na presente Lei.

CAPÍTULO II
REQUISITOS BÁSICOS E SELEÇÃO

SEÇÃO I
REQUISITOS BÁSICOS

Art. 25 Constitui requisito básico para ingresso do Soldado em quadro de acesso para promoção de cabo:

I - Possuir o Curso de Formação de Praças

II – Estar há pelo menos um ano na graduação;

Art. 26. Constitui requisito básico para ingresso do Cabo em quadro de acesso para promoção a Terceiro Sargento:

I - Possuir o Curso de Formação de Praças;

II – Estar há pelo menos dois anos na graduação;

Art. 26. Constitui requisito básico para ingresso do Terceiro Sargento em quadro de acesso para promoção a Segundo Sargento, do Segundo Sargento para promoção a Primeiro sargento:

II - Possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, realizado na Corporação ou em outra Polícia Militar, para promoção a 1º Sargento ou Subtenente.
(Redação dada pela Lei 7821 de 29/12/1983)

VIII - Possuir o interstício mínimo na graduação:
(Incluído pela Lei 7821 de 29/12/1983)

b) 1º Sargento, no mínimo 2 (dois) anos como 2º Sargento;
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

c) 2º Sargento, no mínimo 2 (dois) anos como 3º Sargento.
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

Parágrafo único. O interstício exigido para as promoções de praças, em casos de necessidade de vacância nos quadros deverá ser reduzido através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, sob proposta do Comandante Geral.

Art. 27 - Constitui requisito básico para ingresso do Primeiro Sargento em quadro de acesso para promoção a Subtenente:

I – Possuir o Curso de Habilitação de Oficiais;

II - Possuir o interstício mínimo de dois anos como Primeiro sargento;

SEÇÃO II
DA SELEÇÃO

REVOGADO

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO, CONTAGEM DE PONTOS e EXCLUSÃO

SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 30. Os quadros de acesso para promoção, são organizados de acordo com os respectivos postos e graduações, não prevalecendo classificações de quadros anteriores, devendo estar sempre atualizados.

Art. 31. A Comissão de Promoções de Praças organizará os quadros de acesso dos Soldados, Cabos, Sargentos e Subtenentes, com base no efetivo previsto de cada escalão hierárquico, obedecidas as proporções fixadas pela presente Lei, para as promoções.

Art. 32 REVOGADO

Art. 33. Nos quadros de acesso, para promoção, os Soldados, Cabos, Sargentos e Subtenentes, são relacionados em rigorosa de acordo com a quantidade de pontos auferida, observadas os postos, graduações e Quadro de Acesso respectivo.

Art. 34. Nos quadros de acesso, para promoções, os Soldados, Cabos, Sargentos e Subtenentes são classificados por graduações e Quadros, em ordem decrescente de pontos obtidos.

SEÇÃO II
DA CONTAGEM DE PONTOS

Art. 35. Contagem de pontos é o processo através do qual a Comissão afere as qualidades morais, profissionais, intelectuais, e outros fatores que a conduza a estabelecer graus justos e equilibrados, com referência ao merecimento ou não das Praças.

Art. 36. São registrados na ficha de merecimento pontos positivos pelos seguintes motivos:

I - TEMPO DE SERVIÇO:

a) Tempo de serviço prestado à Corporação, um ponto por ano completo;

b) Tempo de efetivo serviço na graduação, um ponto por ano completo, deduzido o período em que foi declarada indevida a promoção;

c) Tempo de efetivo serviço em campanha, um ponto por trimestre completo.

 

II - MEDALHAS E CONDECORAÇÕES ESTADUAIS:

a) De mérito, três pontos;

b) De Sangue, quatro pontos;

c) De humanidade, quatro pontos;

d) Cruz de Combate, quatro pontos;

e) Coronel Sarmento, três pontos;

f) Polícia Militar do Estado do Paraná, três pontos;

g) Outras medalhas instituídas na Corporação, não comemorativas, três pontos;

h) Medalha de Ouro: 1 ponto;

i) Medalha de Prata: 2 Pontos; e,

k Medalha de Bronze 3 Pontos;

h) Validas exclusivamente para a próxima promoção considerando a graduação que forem concedidas.

III - MEDALHAS E CONDECORAÇÕES NACIONAIS, quando conferidas por autoridade competente, em reconhecimento de ato altamente meritório, desde que não sejam comemorativas, um ponto.

IV - CURSOS.

a) Formação de Praças realizados na Corporação, pontos positivos igual ao grau de término do curso para o acesso até Terceiro Sargento;
(Redação dada pela Lei 7821 de 29/12/1983)

b) Aperfeiçoamento de Sargentos ou equivalente, pontos positivos igual ao grau de término de curso, para o acesso até subtenente.
(Incluído pela Lei 7821 de 29/12/1983)

c) Habilitação de Oficiais, pontos positivos igual ao grau de término de curso para acesso até Capitão.

V - CURSO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO

0,5 (meio) ponto positivo por ano de duração do curso independente de antecipação ou prorrogação de sua duração pelo sistema de crédito,  computando-se somente um curso, válido para todas as promoções.

VI - curso de especialização realizado na PMPR, CCB, 1 ponto

VII - curso de pós-graduação lato sensu, reconhecido como tal pelo Sistema Federal ou Estadual de Educação, com reconhecimento oficial pelo Ministério da Educação: um ponto por curso com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula:

VIII - curso de nível de mestrado, reconhecido como tal pelo Sistema Federal ou Estadual de Educação, com reconhecimento oficial pelo Ministério da Educação: 2 pontos, valido para todas as promoções;

IX - curso de nível de doutorado, reconhecido como tal pelo Sistema Federal ou Estadual de Educação, com reconhecimento oficial pelo Ministério da Educação: 3 pontos, independente de antecipação ou prorrogação de sua duração pelo sistema de crédito,  computando-se somente um curso, válido para todas as promoções.

X - elaboração de documento escrito original, de natureza técnico científica, cuja execução seja creditada, preponderantemente, ao esforço pessoal do oficial, quando julgado, pelo Comandante-Geral, de real proveito à Corporação, de 1 a 3 pontos por documento ou obra,

XI - FERIMENTO EM SERVIÇO:

a) GRAVE - quando impossibilitar o ferido de exercer suas atividades normais por período superior a 30 (trinta) dias, 4 (quatro) pontos, quando não fôr agraciado com a medalha de sangue;

b) MÉDIO - quando o ferido ficar impossibilitado de exercer suas atividades normais por período superior a 10 (dez) dias e inferior a 30 (trinta), dois (2) pontos;

c) LEVE - quando impossibilitar o ferido de exercer suas atividades normais até 10 (dez) dias, 1 (um) ponto.

XII - COMPORTAMENTO

.a) Excepcional: 9 Pontos

b) Ótimo: 6 pontos

c) Bom: 3 pontos

§ 1°. Tempo de serviço em campanha é aquele em que o Sargento permanecer em operações de guerra declarada, ou em serviço dela dependente ou decorrente, ou tomar parte em expedição para restabelecer a ordem gravemente perturbada, declarada por autoridade competente.

Parágrafo segundo. A incapacidade para o exercício das atividades normais das Praças é verificada mediante Inquérito Sanitário, e os pontos positivos são contados quando ficar provado que os ferimentos sofridos decorreram de serviço policial-militar, e não foram motivados por imperícia, negligência ou imprudência do ferido.

§ 3º. Os pontos decorrentes de curso de pós-graduação lato sensu e de curso de nível superior serão computados uma vez e somente para a próxima promoção de praças, independentemente do critério de promoção, considerando-se o posto em que foi concluído o curso.

Art. 37. São registrados na ficha de promoção pontos negativos, pelos seguintes motivos:

I –Comportamento segundo a Ficha Disciplinar Individual:

a) Comportamento Insuficiente, 9   pontos;

b) Comportamento mau advertido, 6   pontos; e

c) Comportamento mau, 3 pontos;

II - REVOGADO

III - PENAS CRIMINAIS:
(Redação dada pela Lei 7821 de 29/12/1983)

a) Por crime doloso, com sentença transitada em julgado; quatro (04) a oito (08) pontos por pena, tendo-se em vista o prejuízo moral causado à Corporação, a critério exclusivo da CPP;
(Incluído pela Lei 7821 de 29/12/1983)

b) Por crime culposo ou contravenção penal, com sentenças transitada em julgado: quatro (04) pontos por pena.
(Incluído pela Lei 7821 de 29/12/1983)

IV - FALTA DE APROVEITAMENTO EM CURSOS OFICIAIS ou interrupção declarada injustificada, em boletim do Comando-Geral, ½ (meio) ponto por mês ou fração, tendo em vista a duração do curso assim ultimado ou interrompido.

Parágrafo único. O registro de pontos negativos na ficha de merecimento, referente a falta de aproveitamento em cursos oficiais, só é considerado na graduação em que ocorreu.

Art. 38. REVOGADO

SEÇÃO III
DA EXCLUSÃO DE SARGENTOS DOS QUADROS DE ACESSO

Art. 39. O Sargento é excluido do quadro de acesso, pelos seguintes motivos:

I - Promoção.

II - Exclusão do estado efetivo.

III - Transferência para a Reserva Remunerada.

IV - Incapacidade física.

V - Não apresentação de laudo médico.

VI - Ingressar na conduta insuficiente ou má.

VII - REVOGADO.

VIII - Extravio ou desaparecimento.

IX - Quando comprovado ser indevida sua inclusão.

X - REVOGADO

§ 1°. REVOGADO

§ 2°. REVOGADO

TÍTULO V
DAS PROMOÇÕES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 40. As promoções nos Quadros da Corporação, dependendo da existência de vaga, são feitas a partir das datas:

I - 21 (vinte e um) de abril;

II - 10 (dez) de agôsto; e

III - 19 (dezenove) de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. Excepcionalmente, nas condições estabelecidas na presente Lei, as praças da Corporação poderão ser promovidas:

a) Por ato de bravura;

b) "Post-mortem", quando por direito lhe coubesse a promoção, ou falecidas em decorrência do cumprimento do dever; e

b) "Post-mortem";
(Redação dada pela Lei 7821 de 29/12/1983)

c) Em ressarciamento de preterição.

Art. 41. As promoções às graduações finais dos Quadros da Polícia Militar do Estado dar-se-ão, ùnicamente, pelo princípio de merecimento, ressalvado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 42. As promoções de praças   da Corporação, são feitas por ato do Comandante Geral, mediante proposta da Comissão, obedecidos os critério de pontuação estabelecidos nesta lei, sendo que os critérios de desempate em caso de igualdade de pontos se dará pela:

I - Tempo no posto ou graduação ;

II – Tempo de serviço;

III – Idade do Praça;

IV- Média obtida no Curso de Formação de Praças.

Parágrafo único. As Praças somente serão promovidos, se estiverem inclusos em quadro de acesso, e terem sido julgados aptos em inspeção de saúde procedida por Junta Médica da Corporação.

CAPÍTULO II
PREENCHIMENTO DAS VAGAS

Art. 43. As vagas serão obrigatoriamente preenchidas de acordo com a previsão de vagas para cada posto e graduação, definido por lei.

Prágrafo Ùnico: Em havendo vacância de vagas dos respectivos postos ou graduações, elas deverão ser preenchidas na próxima data de promoção.

CAPÍTULO III
DO ACESSO À GRADUAÇÃO DE CABO OU   3ºSARGENTO

Art. 44. Concorrerão à promoção as praças que possuírem os cursos respectivos que dêem direito ao acesso, respeitadas as exceções previstas nesta Lei.
(Redação dada pela Lei 18591 de 14/10/2015)

§ 1º. São cursos que dão direito ao acesso:
(Redação dada pela Lei 18591 de 14/10/2015)

I - para promoção a Cabo Combatente: Curso de Formação de Praças, realizado na Corporação, de acordo com a legislação em vigor, ou o militar estadual estar na condição do Soldado por um tempo 15 anos de serviço, sendo que dentro do quadro de cabos e soldados deve no mínimo 30% do efetivo ser Cabo;

II - para promoção a 3º Sargento Combatente: Cursos de Formação de Praças, de acordo com a legislação em vigor.

§ 2º. A promoção das Praças será efetivada, após sua convocação pela Comissão de Promoção de Praças devido a sua posição no almanaque da corporação do respectivo posto ou graduação e com a conclusão do curso exigido para tanto.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO A 2º E 1º SARGENTOS

Art. 44. Concorrerão à promoção os terceiros sargentos possuírem o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, com o devido tempo de intertiscio.

§ 1º. O Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos obedecerá aos seguintes preceitos para distribuição de vagas:


I - A metade das vagas serão preenchidas pelo critério da antiguidade relativa, desde que sejam considerados aptos e/ou aprovados nos exames previstos em edital;

II - as demais vagas serão preenchidas pelos candidatos melhores classificados no exame intelectual, conforme previsão em edital;

CAPÍTULO V

DA PROMOÇÃO A SUBTENTENTE

Art. Concorrerão as vagas de Subtenente o primeiro sargento que constar no quadro de acesso, possuir o Curso de Habilitação de Oficiais e o intertiscio exigido a promoção

§ 1º. O Curso de Habilitação de Oficiais obedecerá aos seguintes preceitos para distribuição de vagas:


I - A metade das vagas serão preenchidas pelo critério da antiguidade relativa, desde que sejam considerados aptos e/ou aprovados nos exames previstos em edital;

II - as demais vagas serão preenchidas pelos candidatos melhores classificados no exame intelectual, conforme previsão em edital;

CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO POR BRAVURA

Art. 48. A bravura, como princípio adotado para promoção na Polícia Militar, caracteriza-se por:

I - Prática de ato incomum de coragem.

II - Audácia no cumprimento do dever ou além dêste, exteriorizada em feitos úteis às operações policiais-militares.

III - Pelos resultados conseguidos e exemplo dado no cumprimento do dever.

Art. 49. A promoção por bravura independe da existência de vaga e outras exigências, sendo extensiva à praça inativa.

Art. 50. A promoção por ato de bravura da-se após reconhecimento pela Comissão de Promoções de Praças, através de sindicância determinada pelo Comandante Geral.

Parágrafo único. Reconhecida a bravura a praça   será promovida, mesmo que da prática do ato tenha resultado sua invalidez ou morte.

Art. 51. Os Sargentos promovidos por ato de bravura permanecerão no Quadro a que pertencem e os policiais e Cabos serão classificados como combatentes.

CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO “POST-MORTEM”

Art. 52. É promovida “Post mortem”, a praça   que:

Art. 52. A promoção “post-mortem” à graduação imediata é efetivada quando a praça falecer em uma das seguintes situações:
(Redação dada pela Lei 7821 de 29/12/1983)

1) em operações policiais-militares (bombeiros-militares) ou qualquer outra ação de manutenção da ordem pública;
(Incluído pela Lei 7821 de 29/12/1983)

2) em conseqüência de ferimento recebido durante a execução de ato de serviço para a consecução das atividades finalísticas da Corporação, excluídas as atividades de apoio, serviço interno, desportivas e outras correlatas.
(Incluído pela Lei 7821 de 29/12/1983)

3) se, ao falecer, estiver incluído no Quadro de Acesso

§ 1º. A promoção que resultar de quaisquer das situações estabelecidas nos itens 1 e 2 independerá daquela prevista no item 3.
(Incluído pela Lei 7821 de 29/12/1983)

§ 2º. Para efeito de aplicação do item 3 deste artigo, após efetivada uma promoção e enquanto não forem aprovados novos Quadros de Acesso, devem ser considerados os últimos Quadros organizados.
(Incluído pela Lei 7821 de 29/12/1983)

§ 3º. Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referida neste artigo serão comprovados por Atestado de Origem, Inquérito Sanitário ou de Origem ou Ficha de Evacuação, sendo os registros e termos do acidente, da baixa ao hospital e do tratamento nas enfermarias e hospitais utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
(Incluído pela Lei 7821 de 29/12/1983)

§ 4º. A aplicação dos dispositivos deste artigo não tem efeito retroativo.
(Incluído pela Lei 7821 de 29/12/1983)

I - Ao falecer, por direito lhe coubesse promoção.
(Revogado pela Lei 7821 de 29/12/1983)

II - Tenha falecido em decorrência do cumprimento do dever.
(Revogado pela Lei 7821 de 29/12/1983)

Parágrafo único. A promoção, de conformidade com o inciso II dêste artigo, dar-se-á mediante reconhecimento pela Comissão de Promoções de Praças , através sindicância mandada proceder pelo Comandante Geral.
(Revogado pela Lei 7821 de 29/12/1983)

CAPÍTULO VIII
DA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO

Art. 53. Dá-se a promoção em ressarcimento de preterição à praça que:

I - Em processo regular, tenha reconhecido seu direito à promoção.

II - "Sub-judice", cesse tal efeito.

III - Desaparecido ou extraviado, fique comprovado em inquérito ter a causa independido de sua vontade.

TÍTULO VI
DA ANTIGUIDADE

Art. 54. A antiguidade é absoluta ou relativa:

I - A antiguidade absoluta compreende o tempo total de serviço prestado à Corporação.

I - a antiguidade absoluta compreende o tempo integral de serviço prestado à Corporação;
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

II - A antiguidade relativa compreende o tempo de serviço na graduação.

II - a antiguidade relativa compreende o tempo de serviço na graduação.
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

§ 1°. A antiguidade relativa assegura a procedência hierárquica do Sargento ou Subtenente na sua graduação e determina o seu lugar no respectivo escalão.

§ 1°. A antiguidade relativa assegura a precedência hierárquica do Subtenente, do Sargento, do Cabo e do Soldado na sua graduação e determina o seu lugar no respectivo escalão.
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

§ 2°. A antiguidade relativa nas promoções coletivas dos policiais militares à graduação de Terceiro Sargento Combatente, é determinada pela ordem de merecimento intelectual de cada turma.

§ 2°. A antiguidade relativa nas promoções coletivas de policiais-militares à graduação de Sargentos, Cabos e Soldados é determinada pela ordem de merecimento intelectual de cada turma.
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

§ 3°. É aplicável o critério adotado no parágrafo anterior, aos Sargentos especialistas, considerada a classificação no respectivo concurso.

§ 3°. É aplicável o critério adotado no parágrafo anterior, aos sargentos especialistas, considerada a classificação, no respectivo Curso de Formação.
(Redação dada pela Lei 7821 de 29/12/1983)

§ 3°. É aplicável o critério adotado no parágrafo anterior aos Praças Especialistas, considerada a classificação no respectivo Curso de Formação.
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

§ 4°. Na apuração da antiguidade relativa, quando ocorrer empate, tem precedência o Subtenente ou Sargento que:

§ 4°. Na apuração da antiguidade relativa, quando ocorrer empate, tem precedência o sargento que:
(Redação dada pela Lei 7821 de 29/12/1983)

§ 4°. Na apuração da antiguidade absoluta dos Soldados de 1ª Classe, quando ocorrer empate, tem precedência o militar que:
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

a) Tiver maior antiguidade relativa nas graduações anteriores.

a) tiver maior antigüidade relativa na graduação anterior;
(Redação dada pela Lei 7821 de 29/12/1983)

a) tiver maior antiguidade relativa;
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

b) Obteve maior média no Curso de Formação de Sargento combatente da Corporação ou no concurso da especialidade.

b) obteve maior média nos Cursos de Aperfeiçoamento, de Formação de Sargentos ou nos especiais correspondentes.
(Redação dada pela Lei 7821 de 29/12/1983)

b) obteve maior média no Curso de Formação de Soldados;
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

c) Tiver maior antiguidade absoluta.

c) for mais idoso.
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

d) Fôr mais idoso.

d) for casado ou viúvo, com maior número de filhos.
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

e) Fôr casado ou viúvo, com maior número de filhos.
(Revogado pela Lei 15946 de 09/09/2008)

§ 5º. Na apuração da antiguidade relativa dos praças, quando ocorrer empate, tem precedência o militar que:
(Incluído pela Lei 15946 de 09/09/2008)

a) tiver maior antiguidade relativa na graduação anterior;
(Incluído pela Lei 15946 de 09/09/2008)

b) obteve maior média nos Cursos de Aperfeiçoamento, de Formação de Sargentos ou nos especiais correspondentes;
(Incluído pela Lei 15946 de 09/09/2008)

c) tiver maior antiguidade absoluta;
(Incluído pela Lei 15946 de 09/09/2008)

d) for mais idoso;
(Incluído pela Lei 15946 de 09/09/2008)

e) for casado ou viúvo, com maior número de filhos.
(Incluído pela Lei 15946 de 09/09/2008)

Art. 55. Para efeito do artigo anterior, não são considerados:

I - Os filhos que exerçam qualquer atividade remunerada.

II - O estado de casado, desde que o cônjuge exerça função pública, ou esteja desquitado e não tenha prole.

Art. 56. A antiguidade relativa do Subtenente ou Sargento reincluido na Corporação é contada da data que obteve alta de graduação.

Art. 56. A antiguidade relativa do militar estadual reincluído na Corporação é contada da data que obteve alta da graduação.
(Redação dada pela Lei 15946 de 09/09/2008)

DA PROMOÇÂO DO SUBTENENTE A SEGUNDO TENENTE E SUA INCLUSÂP NO QUADRO DE OFICIAIS

Por critérios de pontuação estabelecidos nesta lei, o subtenente guindará ao Quadro de Oficiais da Corporação, sendo promovido ao posto de segundo tenente, passando a integrar o Quadro de Oficiais.

Parágrafo Único:

Dentro do quadro de Oficiais será reservado em cada posto, 20% das vagas para os Subtenentes que galgaram ao Oficialato por intermédio desta lei.

TÍTULO VII
DOS RECURSOS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS

CAPÍTULO I
DOS RECURSOS

Art. 57. A praça que se julgar prejudicada em classificação em quadro de acesso ou promoção tem direito de recorrer, pelos trâmites legais, a partir da data da publicação do respectivo ato em boletim do Comando Geral, nos seguintes prazos:

I - De classificação em quadro de acesso: 20 (vinte) dias úteis; e

II - De promoção: 60 (sessenta) dias.

§ 1°. Os recursos interrompem a prescrição dos prazos estipulados até duas vezes, contando-se nôvo prazo a partir da data da publicação oficial do despacho denegatório ou restritivo.

§ 2°. Reconhecido o direito de promoção, esta se dará em ressarcimento de preterição.

§ 3°. A vaga resultante de promoção em ressarcimento de preterição é considerada aberta, para efeito de provimento, a partir da próxima futura data fixada para promoção de praças .

Art. 58. A ordem dos trâmites legais, para efeito de recurso, é a seguinte:

I - Comissão de Promoções de Praças .

II - Comando Geral.

III - Secretaria de Segurança Pública.

IV - Govêrno do Estado.

Art. 59. Caberá recurso ao órgão seguinte, na ordem prevista no artigo anterior, quando denegado provimento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e não haja sido solucionado recurso anterior.

Art. 60. A praça só poderá recorrer de promoção ao Poder Judiciário, após esgotados todos os recursos na esfera administrativa.

Art. 61. A praça recorrerá à Comissão de Promoções de Praças e ao Comandante Geral, de classificação em quadro de acesso e, de promoção, aos órgãos mencionados no artigo 58, desta Lei.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 62. O Subtenente ou Sargento cujo acesso fôr declarado indevido não conta tempo de antiguidade relativa, e concorrerá com o escalão hierárquico inferior até que por direito lhe caiba a promoção.

Parágrafo único. O Subtenente ou Sargento, nas condições do presente artigo, figurará no quadro de acesso, na ordem de antiguidade relativa anteriormente ocupada, desde que preencha os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 63. A praça que se julgar prejudicada e não recorrer dentro do prazo estipulado nesta Lei, perde o direito a promoção daquela data.

Art. 64. A praça ao ser reformada por invalidez decorrente de ato de serviço é promovida à graduação ou pôsto imediato.

Art. 65. Ficam revogadas a Lei nº. 4.808, de 10 de janeiro de 1964 e demais disposições em contrário.

Art. 66. Entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno em Curitiba, xx xx xxxx