ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CABOS E SOLDADOS

ESTATUTOS SOCIAIS

3a ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

     CAPÍTULO I

     DA FUNDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DURAÇÃO, OBJETO E FINS

Art. 1º - Por esta terceira alteração a Associação dos Policiais Cabo e Soldados, fundada em 10/04/2001 na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, com sede e foro na Rua   Itaipú, 170, Jardim Universitário, e sua sede Social  na Rua Pedro Ivo com Ivan Serpa, Bairro Country, revoga as disposições em contrário constantes do Estatuto e Alterações anteriores, passando a viger e reger-se da seguinte forma.

Art.2o  -   A   Associação   dos  Policiais    Cabos  e   Soldados,  adiante    indicada pela sigla APCS/PR é Pessoa Jurídica de Direito Privado, criada na forma de Associação, sem fins lucrativos e ou econômicos, com organização não governamental de caráter social,  de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas,  podendo representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, em conformidade com o art. 5º, XXI da Constituição da República Federativa do Brasil/88, tendo sido  fundada   no  dia 10/04/2001,   nesta  Cidade  de Cascavel,  Estado  do Paraná;

Parágrafo único – A APCS/PR adota como cores representativas o verde oliva, azul marinho, vermelho, preto e amarelo, utilizando em sua logo-marca o fundo branco, com a silueta de um militar fardado, uma mulher e uma criança ligados pelas mãos, significando a valorização da união e da família.  

Art. 3o - A Associação dos Policiais Cabos  e  Soldados – APCS/PR, tem os seguintes fins e objetivos:

I - Garantir a assistência e orientação jurídica aos associados, prestada por advogado  em processos e procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Corporação Militar Estadual e nos Processos Judiciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais nas Comarcas de todo Estado do Paraná, desde que originados em decorrência da atividade profissional;

II -       Garantir a ampla assistência e orientação jurídica prestada por advogado, aos associados e seus familiares, e, a custo reduzido nos limites da tabela regional de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil nas Ações Judiciais não abrangidas no inciso anterior, e em qualquer caso sem cobrança de consulta.

III -       Defender judicial e extrajudicialmente os direitos difusos[1], coletivos[2] e meta-individuais[3] de interesses de seus associados e familiares em qualquer âmbito do direito, seja quanto cidadãos, institucionalizados, contribuintes ou consumidores, executadas as ações individuais.

[1]DIFUSO - São aqueles interesses indivisíveis, não se identifica um titular do direito material (é de todos e de ninguém), indivisível de um grupo indeterminado.

[2] São interesses indivisíveis (de todos e de ninguém) so se expressa coletivamente, mas o grupo é determinado e existe uma relação jurídica vinculando estes entre ele ou entre eles e a parte adversa (existe uma relação jurídica base)

[3] São interesses divisíveis, individuais, pois pode-se identificar o direito de cada um e pode-se identificar o que tem direito cada um, mas advêm de uma única origem (origem comum).

IV - Dentro de suas condições, firmarem convênio e parcerias com outras entidades ou órgãos, de direito público ou privado, para benefício de seus associados, bem como, angariar benefícios para todos os associados,

V – Promover, com recursos próprios ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas, programas e cursos de aperfeiçoamento pessoal e ou profissional aos associados e seus familiares;

VI - Tem por finalidade, ainda, prestar aos associados atividades de laser e cultura, por meios de recursos próprios ou por convênios, parcerias ou contratação de terceiros.

VII - Promover a união, o respeito e a valorização entre os associados, valorização da classe policial estadual e a prestação do devido respeito a suas condições e dignidade, dando continuidade assim aos ideais de seus fundadores;

                        § 1o  -  Todo valor arrecadado por esta Associação, deverá  ser encaminhado para uma conta poupança  ou conta corrente  em uma agência bancária de Cascavel-PR. A ser escolhida conforme a necessidade e interesse;

§ 2º - Ressalvados os direitos dos associados, quaisquer valores recebidos em razão de ações coletivas que venham a propor em favor dos associados será revertida e utilizada para o aparelhamento e desenvolvimento da própria associação integralmente, podendo ser criado um fundo para este fim, que será regulado por regulamento próprio.

§  3o  -  Quando  a APCS/PR., tiver recursos disponíveis e for de seu interesse, poderá realizar ações que zelem  pela saúde de seus membros e dependentes, assim como poderá promover uma melhora no lazer destes e destinar recursos  para custear parte ou total de custas de funerais.

§ 4º  - A APCS/PR poderá formar núcleos em todo Estado do Paraná, para atendimentos de seus associados;

§ 5º - Para fazer jus à assistência jurídica ou qualquer outro benefício oferecido pela Associação, devera estar inscrito no quadro de associados, e poderá lhe ser exigido a comprovar os três últimos pagamentos das  mensalidades em favor da APCS/PR.

§ 6° - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, em prestações fora da sede da APCS/PR, ficará na dependência de disponibilidade de fundos suficientes para este fim, sendo permitido à Diretoria facultar ao associado que este arcar com parte das despesas a ser definida no Regulamento Interno.

 

CAPÍTULO  II

DOS ASSOCIADOS E SEUS DEPENDENTES

Seção - I

Dos Associados em Categorias e Espécies

Art. 4o  -  A  APCS/PR tem seu quadro associativo constituído pelos Policiais e Bombeiros Militares, Cabos, Soldados do Estado do Paraná.

Art. 5º Também poderão associar-se a APCS/PR os Subtenentes e Sargentos, Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná, Viúvas Pensionistas e servidores públicos descritos no art. 3º e na forma da lei e de acordo com o estatuído pelo Art. 6.

Art. 6º O quadro social se compõe, das seguintes categorias de associados:

a)                                                      Fundadores;

b)                                                     Contribuintes;

c)                                                      Benemérito;

§ 1º - Associados Fundadores, são aqueles que assinaram a Ata de Fundação Da  Associação;

§ 2º - Associados Contribuintes, são todos aqueles inscritos como associados que contribuam mensalmente com a APCS/PR, na forma da legislação vigente e em valores decididos em  Assembléia Geral;

§ 3º - Associados Beneméritos são cidadãos civis ou militares, que espontaneamente, fizeram doação à Associação de importâncias ou valores iguais ou superiores a 25 (vinte e cinco) vezes a contribuição anual do associado contribuinte ou que tenham prestado relevante serviços a APCS/PR reconhecido em Assembléia Geral Extraordinária convocada para este fim.

Seção – II

Da Admissão Dos Associados

Art. 7o A admissão dos Policiais Cabos, Soldados e Bombeiros Militares do Estado do Paraná, Viúvas de Policiais e Bombeiros Militares e Servidores Públicos de outras categorias profissionais, no quadro associativo dar-se-á mediante o pagamento da jóia, quando exigível, e a aceitação destes, com a aprovação da Diretoria.

§ 1º - Poderá qualquer associado opor-se a admissão de membro de forma escrita e fundamentada no prazo de 5 (cinco dias) ficando a analise das razões e eventual acolhimento a cargo da Diretoria.

§ 2º – A admissão fora dos casos previstos nos incisos neste artigo será de atribuição da Assembléia Geral.

§ 3o  -  O associado que for promovido ao Oficialato,  Subtenente ou Sargento, continuará pertencendo ao quadro associativo, no entanto, não poderá votar nem ser votado,  não poderá pertencer á diretoria nem do Conselho Fiscal,  se pertencer a diretoria  deverá pedir a renúncia do cargo num prazo de 48 ( quarenta e oito) horas  após a sua promoção;

Seção – III

Da “Joia” Associativa

Art. 8º -  O valor da “jóia” associativa corresponde a três mensalidade a ser paga no ato da apresentação dos documentos exigidos para a associação.

Seção IV

Dos Dependentes dos Associados

Art. 9º -  Compreender-se-á  como  dependente  do  associado:

a)      Os cônjuges, a companheira ou o companheiro;

b) Os filhos solteiros, masculinos ou femininos menores de dezoito anos, não emancipados e que ainda estejam sob proteção e dependência do Associado;

c) Os parentes consangüíneos  ou afins declarados como dependentes pelo Associado;

Parágrafo único -  A declaração de dependência econômica é documentos hábil para habilitar o parente consangüíneo ou afim, podendo, entretanto ser exigido, havendo suspeita da falta da qualidade de dependente, de outros elementos de prova da dependência.

Seção – V

Dos Direitos dos Associados

Art. 10o - São direitos dos associados:

I.                     Beneficiarem-se dos fins e objetivos da APCS/PR descritos no Art. 2º deste Estatuto;

II.                 Solicitar verbalmente ou por escrito a atuação dos diretores e ou setor jurídico da APCS/PR a fim de intervir a seu favor na defesa de seus direito e interesses, nos limites do art. 2 e respeitadas as limitações objetivas e subjetivas, materiais e morais da APCS/PR e seus agentes.

III.               Participar das Assembléias Gerais, discutindo assuntos e dando sugestões.

IV.              Ressalvados os casos descritos no art. 4 e do art. 6º, §6º,  os Associados podem Votar e serem votados para quaisquer dos cargos de Diretoria ou Conselho Fiscal;

V.                 Solicitar por escrito e fundamentadamente a convocação de Assembléia Geral, ou o motivo da convocação de Assembléia Geral a realizar-se;

VI.              Convocar Assembléia Geral Extraordinária, mediante requerimento assinado por 2/3 dos associados efetivos.

§ 1º - Os associados se beneficiarão das atividades fins desta associação quando, regulamente inscritos, estejam em dia com suas mensalidades junto à tesouraria;

§ 2° - O atendimento das questões jurídicas administrativas ou judiciais ocorridas anteriormente ao ingresso do associado, ficará a critério da Diretoria, com a cobrança das despesas necessárias para o atendimento;

§3º - Os associados beneméritos podem ser ainda contribuintes, e apenas quando estiveram também nesta ultima categoria farão jus aos direitos e benefícios disponibilizados pela Associação aos Associados;

§ 4º Caso o Associado passe para a inatividade (reserva ou reforma) ou venha a falecimento, o associado e ou seus dependentes, continuarão imediatamente a situação, mantendo-se os mesmos direitos na foram e limites deste Estatuto.

§ 5º Os direito destinados aos Associados são extensivo, no que couber, a seus dependentes, assim declarados por eles, na forma deste Estatuto e dos respectivos Regulamento e diretrizes.

Seção – VI

Dos Deveres dos Associados

Art. 11º - São deveres dos associados:

I.                    Pagar pontualmente suas contribuições no percentual descrito no art. 6º deste Estatuto e fixado em Assembléia Geral;

II.                 Satisfazer plenamente os compromissos para com a Associação e os contratos que firmar com advogado conveniado com a APCS/PR;

III.               Respeitar e cumprir rigorosamente as prescrições deste Estatuto e do Regulamento interno da Associação;

IV.              Acatar as decisões da Diretoria e deliberações aprovadas em Assembléia Geral;

V.                 Portar-se com o máximo respeito nas reuniões e nos encontro sociais promovidos pela Associação;

VI.              Desempenhar com dedicação, honestidade e zelo o cargo para o qual for eleito ou nomeado;

Seção - VII

Da Exclusão dos Associados

Art. 12º. A exclusão do associado se dará:

I.                   Por descumprimento de suas obrigações pecuniárias assumidas na forma do art. 7º deste Estatuto, quando será decidido pela Diretoria;

II.                 Por dissolução da pessoa jurídica;

III.              Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso e permanência na entidade;

IV.              Serão eliminados do quadro social os associados que, ou por má conduta ou espírito de discórdia, ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da entidade, se tornar elemento nocivo à entidade;

V.                Por vontade própria através de requerimento ou carta solicitando a exclusão, quando será decidido pela Diretoria.

§ 1º. A exclusão do Associado que descumprir o art. 7º se dará por ato do Diretor Geral da Associação sendo desnecessária a submissão do caso a Assembléia Geral, sendo que sua exclusão não afastará o direito da APCS/PR de cobrar-lhe extrajudicial ou judicialmente suas pendências.

§2º. Justificando sua falta por escrito, até 15 dias após sua exclusão e quitando suas pendências em atraso, poderá o Associado ser reintegrado ao quadro de associados à critério da Diretoria.

CAPÍTULO  III

DOS DEVERES DA ASSOCIAÇÃO

Art. 13º   -    Defender os interesses coletivos, difusos, meta-individuais e individuais dos seus Associados e dependentes, no limite dos objetivos e fins descritos neste Estatuto e respectivos Regulamentos e diretrizes, e assim, cumprindo rigorosamente este Estatuto e os fins e objetivos descritos no Art. 2.

CAPÍTULO  IV

DOS PODERES DA ASSOCIAÇÃO:

                           

Art. 14º - Constituem  poderes da associação:

a)                  O presente Estatuto;

b)                 A Assembléia Geral, quando legalmente  convocada e instalada;

c)                  A Diretoria, quando constituída pela maioria de seus membros;

d)                 O Conselho Fiscal quanto a aprovação das contas.

CAPÍTULO - V

DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Seção I

Disposições Gerais

Art.  15o   -    A  APCS/PR.,  é administrada:

I.      Assembléia Geral;

II.        Diretoria;

III.  Conselho Fiscal.

Art. 16º - A Associação – APCS/PR adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Seção – II

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Subseção –  I

Disposições Comuns as Assembléias Gerais

Art. 17º. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados com direito a voto que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários e poderá ser:

a)      Assembléia Geral Ordinária;

b)     Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 18º -  Compete à Assembléia Geral:

I - eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II - decidir sobre reformas e alterações do Estatuto, na forma do art. 64;

III - decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do artigo 62 e 63;

IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V - aprovar o Regimento Interno;

VI - apreciar as contas da Diretoria, aprovação de novos associados e a cada dois anos eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal 

VII- deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da entidade, a serem apresentadas pela Diretoria;

VIII- deliberar e decidir sobre a exclusão dos associados, ressalvados os caso do inciso I e V, do art. 12 deste Estatuto. 

Art. 19o  -   A  convocação da Assembléia Geral far-se-á  por editais expedidos pela Diretoria ou  Diretor Geral, com prazo de 15 (quinze)  dias corridos de antecedência.

Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

Subseção – II

Assembléia Geral Ordinária

Art. 20 - A Assembléia Geral Ordinária se reunirá 1 (uma) vez por ano, no mês de abril, para:

I.                    Eleições de sua Diretoria e Conselho Fiscal

II.                 aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;

III.               apreciar o relatório anual da Diretoria;

IV.              discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal;

Subseção III

Da Assembléia Geral Extraordinária

Art 21 - A Assembléia Geral Extraordinária se realizará a qualquer tempo, quando seja necessário, quando convocada:

I.                     pela Diretoria;

II.                 pelo Conselho Fiscal;

III.               por requerimento dos associados quites com as obrigações sociais em numero já referido no art. 10, inciso VI.

Subseção  - IV

Do Funcionamento da Sessão

Art.  22º   As  Sessões das Assembléias Gerais constarão de expedientes iniciados com a leitura da Ata da Sessão anterior e da  ordem do Dia, na qual serão expostos, discutidos e votados exclusivamente os assuntos que serviram de motivos a convocação. A Sessão dos trabalhos da Assembléia Geral funcionará de acordo com as seguintes normas:

a) O Diretor Geral declara aberta a Sessão;

b) Solicita ao Diretor Administrativo, que proceda a leitura da Ata da Sessão anterior;

c) Submete a discussão da Ata que foi lida;

 d) Deixa a palavra livre para a discussão da Ata;

e) Encerra a discussão da Ata e submete a votação simbólica;

f) Determina ao Diretor Administrativo, que proceda a leitura da ordem do Dia e do Expediente;

g) O Presidente da Mesa, que pode ser o Diretor Geral, seus substitutos legais ou outro membro por ele designado, iniciará os debates da ordem do Dia;

Parágrafo único - O regimento da Assembléia Geral que será elaborado pela Diretoria, complementará as disposições deste capítulo de forma regulamentar.

Art. 23º  -  Em Assembléia Geral todo o associado que desejar opinar sobre o assunto discutido deverá inscrever-se  como orador,  junto ao Diretor Administrativo, antes do inicio da Sessão e não poderá ultrapassar ao prazo a ser deferido para presidência da seção.

Art. 24º  -  Durante os debates em Assembléia Geral, os Associados que estiverem presentes poderão encaminhar a mesa requerimentos, proposições e pedidos de informações,  as quais poderão  ser colocadas  a discussão.

Art.   25º    -    Os  requerimentos,  proposições e pedidos de informações, podem ser deferidos ou indeferidos pelo Presidente da seção e em caso de indeferimentos, cabe recurso ao plenário, que deverá julgá-lo e discuti-lo na Assembléia Geral seguinte.

Art.   26º  -    Os trabalhos da Sessão da  Assembléia Geral,  podem ser suspensos;

I.        Pelo Presidente da Seção, para serenar os ânimos, quando houver ameaça de perturbação da ordem;

II.     Há requerimento de Associado e aprovação do Plenário.

Art.   27º    -    A Assembléia Geral será encerrada pelo Presidente da Seção, quando se esgotar a matéria da ordem do Dia e considerar os assuntos suficientemente discutidos.

Art.  28º    -  As discussões unânimes em Assembléia Geral,  passarão a integrar as normas da Associação.

Art.  29º    - As discussões pela maioria de votos em Assembléia Geral,  são irrecorríveis e sua modificação ou revogação dependerá de aprovação em outra Assembléia Geral convocada para este fim, com aprovação com o mesmo quorum ou superior.

Art.  30º    -    A  Assembléia  Geral e Extraordinária em primeira convocação,  funcionará com a maioria simples de Associados, não existindo número suficiente para o funcionamento da Assembléia Geral, em primeira  convocação, o Diretor Geral ou quem o substitua para o ato, convocará outra para meia hora após, a qual funcionará com qualquer número de Associados presentes.

Seção – III

DA DIRETORIA DA APCS/PR

Subseção – I

Constituição da Diretoria

Art. 31º. A Diretoria será constituída por um Diretor Geral, por um Diretor Administrativo, que substituirá o Diretor Geral no seu impedimento, e por um Diretor Financeiro, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida a reeleição consecutiva por até três mandatos.

Subseção – II

Da Competência e Atribuições da Diretoria

Art.   32º     -    Compete à Diretoria:

I.                    Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Associação;

II.                 Administrar a Associação de acordo com as normas Estatutárias e Regimentais;

III.              Reunir-se ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias para tomada de contas do Diretor Financeiro, e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias; 

IV.              Deliberar e decidir sobre a nomeação de Associado para cargos e funções que forem criados, bem como, sobre a contratação e demissão de funcionários para a Associação;

V.                Encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação do relatório de recebimento do movimento financeiro da Associação, dentro de dez dias úteis após a solenidade de posse;

VI.              Encaminhar trimestralmente ao Conselho Fiscal, para parecer, o Balancete do movimento financeiro da Associação;

VII.            Julgar todas as ações cometidas pelos Associados, Diretores e seus dependentes, relativos à Associação;

VIII.         Deliberar sobre a aplicação de punição aos Associados na forma do Regimento Interno, Diretores e seus dependentes e, se for o caso, levar  para  discussão  em  Assembléia   Geral;

IX.              Propor a Assembléia Geral as medidas extraordinárias necessárias aos interesses da Associação e seus Associados;

X.                Fazer manter a ordem dentro do recinto social e dependências da Associação;

XI.              Conceder licença à  membro  da  Diretoria  para se afastar do cargo;

XII.            Deliberar sobre a assinatura de convênios e aquisição de bens imóveis para a Associação;

XIII.         Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

XIV.        Celebrar convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado, em âmbito municipal, estadual ou federal, e respectivos entes e órgão ou organizações;

XV.           Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal o Orçamento e Plano de Trabalho Anual;

XVI.        Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;

XVII.      Elaborar o Regimento Interno, Regulamentos e o Organograma Funcional da APCS/PR;

§ 1º- A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas.

§ 2º Os membros da diretoria poderão ser reembolsados por eventuais despesas que arquem com recursos próprios em defesa dos interesses da Associação ou de seus associados, mediante apresentação dos comprovantes destas despesas.

Art. 33º - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Subseção –  III

Do Diretor Geral

Art. 34º - Compete ao Diretor Geral:

I - representar a(o) APCS/PR judicial e extra-judicialmente, passiva e ativamente;

II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III - Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria;

IV - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da APCS/PR, rubricando todos os livros e assinar os termos de abertura e encerramento dos mesmos.

V - representar ou nomear quem represente a APCS/PR em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades de interesse ou indicar alguém para este fim;

VI - encaminhar anualmente ao Conselho Fiscal, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como, os pareceres de Auditores Independentes, sobre os balancetes e balanço anual;

VII - nomear, licenciar, suspender funcionários administrativos e técnicos da APCS/PR.

IX - exercer outras atribuições inerentes ao cargo, e não previstas expressamente neste Estatuto;

VIII - Assinar com o Diretor Administrativo, as correspondências expedidas e que diga a respeito ao movimento social e administrativo;

IX - Assinar com  o Diretor Administrativo  os Diplomas de Associados Beneméritos;

X -Assinar com o Diretor Administrativo e Diretor Financeiro as correspondências expedidas e que digam respeito ao movimento financeiro da Associação;

XI -Assinar com o Diretor Financeiro cheque  para saque de importância em estabelecimento financeiro;

XII - Baixar devidamente assinado, Regulamento Internos e outras normas relativas à APCS/PR.;

XIII - Apresentar o relatório geral da situação da Associação e de suas realizações, na solenidade de posse de Diretorias, que lhe suceder;

XIX - Aplicar com a aprovação da Diretoria, as penas de advertências e suspensão de Associados e Diretores;

XXIV - Assinar Carteira de Trabalho de Funcionário da Associação, Registrar Funcionários no Ministério do Trabalho, com a aprovação da Diretoria;

XXV - Outorgar Procuração à Advogado para representar a Associação e os Associados em qualquer instância ou Tribunal, em Juízo ou fora dele;

XXVI - Com o Diretor Financeiro, ou Diretor Administrativo, assinar convênios da  Associação  com outras organizações sociais e órgãos da  Administração  Privada  ou Pública de âmbito Municipal, Estadual e Federal;

XXVII – Outras atribuições previstas no Regimento Interno e Regulamento da APCS/PR;

Subseção – IV

Do Diretor Administrativo

Art. 35º - Compete ao Diretor Administrativo:

I - substituir o Diretor Geral em suas faltas ou impedimentos;

II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Diretor Geral;

I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;

II - publicar todas as notícias das atividades da entidade;

Subseção – V

Do Diretor Financeiro

Art. 36º - Compete ao Diretor Financeiro:

I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;

II- pagar as contas autorizadas pelo Diretor Geral;

III- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV- apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

VII – Abrir e fechar contas bancaria assinado em conjunto com o Diretor Geral;

VIII – Tratar com empresas de contabilidade

IX – Negociar com bancos;

X – Assinar cheques em conjunto com o Diretor Geral;

XI – Informar a situação financeira da Associação aos demais associados com transparência e exatidão.

SEÇÃO – IV

Do Conselho Fiscal

Subseção – I

Da Constituição do Conselho Fiscal

Art. 37º - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

§ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

§ 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Subseção – II

Da Competência do Conselho Fiscal

Art. 38º     - Compete ao Conselho Fiscal:

I- Fiscalizar todos os atos administrativos da Diretoria;

II-  Reunir-se   até  o décimo dia após a solenidade de posse, para apreciação do relatório da situação  em que a Diretoria recebeu  a  Associação;

III-  Reunir-se trimestralmente para  examinar e emitir parecer  no balancete do movimento financeiro  da   Associação;

IV-     Reunir-se extraordinariamente para examinar e emitir parecer a respeito de matéria que lhe for encaminhada pela Diretoria;

V- Sugerir à Diretoria, por escrito, medidas e providências sobre assuntos de interesse da Associação;

VI- Solicitar, por escrito, ao Diretor Geral da Associação, a convocação de Assembléia Geral, para resolver divergências surgidas entre Conselho Fiscal e Diretoria, na aplicação de dispositivos Estatutários;

VII-  Exercer severa  fiscalização  no emprego do dinheiro da Associação;

VIII- Examinar e emitir parecer no relatório de prestação de contas anuais da Diretoria;

IX -     Manter seu arquivo próprio.

Subseção – III

Dos Deveres Individuais

Art.   39º     -   Aos Membros do Conselho Fiscal, compete individualmente:

I.                    Ao Presidente do Conselho Fiscal:

a)        Convocar a Presidir as reuniões do Conselho Fiscal;

b)        Designar relator para examinar e emitir parecer no relatório de recebimento da Associação e nos balancetes do movimento financeiro da Associação;

c)        Convocar o Conselho para reunir-se dentro de quarenta e oito horas após o recebimento de processo do relator, para julgar o parecer emitido pelo mesmo;

d)        Solicitar ao Diretor Geral da Associação, com a aprovação do Conselho Fiscal, a convocação de Assembléia Geral, para  resolver  problemas  divergentes entre  Diretoria  e  Conselho;

e)        Devolver ao Diretor Geral da Associação, processo que contenha irregularidade sanável, para ser  corrigido;

f)          Solicitar ao Diretor Geral da Associação, informações complementares para esclarecimento de matéria em exame do Conselho;

g)        Denunciar com a aprovação do  Conselho, à Assembléia irregularidades praticadas por membros da Diretora,  contra o patrimônio da Associação;

h)        Sugerir ao Diretor Geral da Associação, com a aprovação do Conselho, medidas administrativas visando proteger o patrimônio da Associação;

i)          Propor ao Diretor Geral da Associação, a exoneração de Membros do  Conselho Fiscal;

j)          Cumprir e  fazer  cumprir  os  dispositivos  inerentes  ao  Conselho  Fiscal;

k)        Comparecer em todas as Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria.

II.                  -   Ao Secretário do Conselho Fiscal, compete:

a)      Comparecer em todas as Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria;

b)      Comparecer em todas as reuniões do Conselho, convocadas pelo seu Presidente;

c)      Substituir o Presidente do Conselho, em seu impedimento, em todos os seus direitos e deveres, inerentes  a  função;

d)      Secretariar as reuniões do Conselho;

e)      Lavrar Ata das Reuniões do Conselho;

f)        Expedir Edital de Convocação das reuniões do Conselho;

g)      Redigir e expedir correspondências relativas ao Conselho;

h)      Manter em dia e em ordem, a escrituração e arquivo próprio do Conselho.

III -  Aos Membros do Conselho Fiscal,  compete:

a)      Comparecer em todas as Assembléias Gerais e Reuniões da Diretoria;

b)      Comparecer em todas as reuniões do Conselho Fiscal, convocada pelo respectivo Presidente;    

c)      Substituir, por sorteio, o secretário do Conselho;

d)      Quando, for designado, examinar  e emitir  parecer dentro de  cinco dias, no relatório de recebimento da Associação e nos balancetes financeiros, além da prestação de contas da Associação;

e)      Propor ao Presidente do Conselho a transformação de processo do qual seja relator em diligências para a correção de erros e suas dúvidas.

CAPÍTULO   - VI

DO PROCESSO ELEITORAL

Seção – I

Disposições Gerais

Art.  40º    -    Aplicar-se-á Assembléia Geral Solene e Eleitoral, o procedimento adotado na subseção IV, da Seção II, do Capitulo IV, deste estatuto, com as seguintes modificações.

Parágrafo único – A Diretoria da Associação, na segunda quinzena de Fevereiro do ano da eleição nomeará três associados para formar Comissão Eleitoral para o fim de receber as inscrições e registrar as chapas, publicar os pedidos no local de costume, julgas as impugnações em primeiro grau, organizar a Assembléia Geral Eleitoral, formar a mesa Eleitoral com o Diretor Geral como Presidente da Mesa, ou quem por ele indicado para este fim.

Art. 41º     - Da eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal:

I.                    A     eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á em Assembléia Geral Eleitoral, no dia de sua fundação, de dois em dois anos, no horário das dez às dezessete horas, ou outro a ser designado pela Diretoria, com votação secreta por meio de cédulas coletivas;

II.                  A  votação iniciar-se-á  vinte minutos após o horário designado para abertura dos trabalhos, com  a presença   do Diretor Geral  da Associação, Diretor Administrativo e de dois Fiscais por chapa concorrente ao pleito, nomeados no ato pelas chapas;

III.              -   As  dezessete horas, o Presidente encerra a votação e a Assembléia  Geral  Eleitoral  Transformar-se-á em órgão de deliberação,  para  julgamento do pleito.;

IV.              O   Presidente,  designa  uma  comissão  escrutinadora constituída de um representante de cada chapa,  a qual confrontará o número  de assinaturas de votantes existente   no  livro,  com o número de cédulas existentes na urna;

V.                 Se o número de cédulas existente na urna for inferior ou igual ao número de votantes, será considerado  válido o pleito e iniciar-se-á a apuração, se de outro modo,  anular-se-á  a eleição,  marcando-se nova Assembléia  Eleitora;

VI.              O Presidente da Seção Eleitoral fará a apuração da votação,  assessorado pela Comissão  Escrutinadora;

VII.           Concluída a apuração, antes  de proclamar o resultado  definitivo da eleição,  o Presidente,  deixará  livre  a palavra,  ao   plenário,  para encaminhamento de questões de ordem, relacionados com a eleição;

VIII.         As duvidas suscitadas sobre o processo eleitoral serão esclarecidas pela Mesa da Seção Eleitoral e Comissão Escrutinadora e as impugnações pela Assembléia Geral Eleitoral;

IX.              Sanadas as dúvidas e decididas as impugnações que houverem o  Presidente  proclamará eleita  a chapa à Diretoria que obtiver  maior número  de votos validos. Da mesma forma os votados para os mandatos de Conselheiros Fiscais;

X.                Quando houver  empate  entre  duas  ou  mais  chapas,  será  proclamada  eleita  a chapa cujo  candidato  à  Diretor Geral for mais antigo no quadro social, persistindo  o empate, será  considerado  vitorioso o candidato mais idoso,  e  em caso  de persistência no empate,  obedecer-se-á   as normas da legislação que trata do assunto;

XI.              Para as funções do Conselho Fiscal, será considerado os votos que obtiveram os candidatos e em caso de empate, aplicar-se-á o disposto no inciso anterior.

XII.           A Diretoria eleita  será empossada no ato pelo Presidente da Mesa Eleitoral, salvo  os casos  especiais  previstos  neste  Estatuto e no Regimento Interno.

Parágrafo único – Caso haja a inscrição de apenas uma chapa, a Comissão Eleitoral, convocará os associados para Assembléia Geral, que se instalará as 19h00min na primeira chamada e 20h00min, na segunda chamada, na qual a votação dar-se-á por aclamação dos presentes da segunda chamada.

Seção - II

Da Construção das Chapas para Eleição:

Art.   42o     -    A  chapa  para concorrer  a eleição  da Diretoria deverá ter denominação a ser constituída de todos os cargos previstos neste Estatuto.

 Art. 43o - O Conselho  Fiscal  deverá  ser  composto por  três  componentes efetivos  e três  suplentes,   onde  o mais votado  será  o Presidente  do  Conselho.  O segundo mais votado será o  Secretário   e  os  três  que  vierem  a seguir  serão  os  membros,    ficando  na  suplência    para    os  três  subseqüentes;  havendo  empate  em  número  de  votos  entre  os  concorrente   a  composição  do  Conselho  Fiscal, estará eleito o que for mais antigo no quadro social, persistindo  o empate, será  considerado  vitorioso o candidato mais idoso;                                                                                         

Art. 44o - Para  concorrer  a  eleição  da Diretoria,  os  interessados  deverão  estar em dia com suas obrigações pecuniárias e associativas, elaborar  a chapa  e apresentar a lista de membros em numero exigido para os cargos na Associação para registro.

Art. 45o  -  Ao  Conselho  Fiscal,  os  interessados  deverão  inscrever-se  individualmente  na  Associação,  para  o  devido  registro.

Art.46o   -     As  inscrições  para  as  Chapas  e  para  o  Conselho  Fiscal,  iniciar-se-ão  no  dia  primeiro  de março e encerrar-se-ão  no  dia  quinze do mesmo mês,   do ano  em  que  houver  eleição.

Art.  47o    -    Pode qualquer dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou qualquer associado impugnar a chapa inscrita, até 24 horas da fixação do pedido de inscrição da chapa no local de costume, cabendo a  Comissão Eleitoral,  oportunizada a manifestação do Presidente da chapa, decidir sobre a impugnação em primeiro grau, cabendo recurso dessa decisão à Diretoria da Associação e em ultimo caso a Assembléia Geral. Sendo de competência exclusiva da Diretoria, vetar liminarmente o Registro de chapa ou candidato ao Conselho Fiscal que não satisfaçam as exigências deste Estatuto e do Regulamento/Regimento interno.

Parágrafo Único     -      Em caso  de  veto  de  chapa à Diretoria ou postulante ao Conselho  Fiscal por irregularidade Estatutária ou Regulamentar/Regimental,  o  Diretor Administrativo informará o(s) interessado o(s)  antes do término da data para a inscrição ou até vinte  e  quatro  horas  depois   do encerramento,   tendo estes  quarenta  e oito  horas  para regularizarem  a  situação   para   o devido  registro  ao  pleito.

Art.  48o     -      Cada  Associado só poderá estar inscrito em uma só chapa ou para o Conselho Fiscal.

Seção - III

DAS INELEGIBILIDADES:

Art.  49o     -    São  inelegíveis  para  os  cargos  da  Diretoria  e  do  Conselho  Fiscal:

I.                   Os naturalmente impedidos pelas leis para os atos da vida civil;

II.                 Os que estejam condenados  pela  Justiça  Comum  ou  Militar, com transito em julgado, a pena privativa de liberdade;

III.              Os que não sejam Cabos  e  Soldados, excetuando para os cargos de Conselheiro Fiscal;

IV.              Os que tenham sido  depostos ou cassados  de qualquer  cargo  da  Diretoria  ou  do  Conselho Fiscal.

V.                Os que tenham  sido  punidos  judicial e ou disciplinarmente  pela  prática de atos lesivos à Associação, seus objetivos e fins;

Parágrafo único – A inelegibilidade de que trata o inciso IV cessa após o decurso de 10 (dez) anos, a contar do efetiva deposição ou cassação e desde que aprovada a reabilitação em Assembléia Geral, na forma do Regimento Interno. 

 

 

CAPITULO - VII

DA VACÂNCIA DOS CARGOS DA DIRETORIA 

E DO CONSELHO FISCAL.

 Art. 50o - Em  caso  de  renúncia, cassação ou deposição coletiva  da  Diretoria  e/ou  do  Conselho Fiscal,  serão  empossados como  Diretor Geral  o Associado  mais  idoso,   presente  na  Assembléia  Geral  e  como  Diretor Administrativo e Direito Financeiro  os  que  lhes  sucederem  na  idade;   os  Associados   que vierem  em terceiro  e quarto  lugar  na  idade,  assumirão  o  Conselho  Fiscal,  respectivamente  como  Presidente  e    Secretário.

§ 1o - Em  caso  de  vacância  no  cargo  de Diretor Geral,   assumirá  o  Diretor Administrativo;                cargo  de Diretor Administrativo, assumirá  o  Presidente do Conselho Fiscal;  

§ 2o - Em  caso  de vacância  no  cargo  de Diretor Financeiro,  assumirá  a função  o Diretor Administrativo que acumulará os cargos até a Assembléia Geral Eleitoral.

§ 3o     -     Na vacância no cargo  de Presidente do Conselho Fiscal, assumirá o Secretário e assim sucessivamente até o último suplente; em caso de inexistência de suplente, o Diretor Geral nomeará com a aprovação da Diretoria, Associados da APCS-PR. que tenham concorrido á última eleição para compor o Conselho Fiscal;

CAPÍTULO - VIII

DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO:

Art. 51o  - O  patrimônio  da  Associação  constitui:

a)      Os bens móveis e imóveis de seu acervo;

b)     Quaisquer outros bens, títulos, recursos  ou  direitos  que  sejam  adquiridos, doados e ou atribuídos por qualquer forma de direito;

Art. 52o A renda da Associação dos  Policiais Cabos e Soldados  - APCS/PR é  dividida  em:

a)      Verba ordinária, que será constituída pelas mensalidades, juros, multas e encargos incidentes sobre as mensalidades, pagas e recebidas dos associados.

b)      Verbas extraordinárias são todos e quaisquer outros valores recebidos dos associados ou de terceiros.

Art. 53o     - A  renda  geral  da  Associação,  é  formada  pelos   quantitativos das mensalidades efetiva pagas por seus associados, com seus acréscimos legais, estatutários e regimentais; mensalidades de atividades eventuais;  importâncias  doadas; valores destinados por entes governamentais ou quaisquer organizações sociais, para desenvolvimento de projetos humanitário e ou sociais ligado direta ou indiretamente aos fins da Associação; valores  arrecadados em promoções e eventos; e, as multas cominatórias e honorários de sucumbências, estes na fração de 30% (trinta por cento) destas quando fixadas judicialmente em Ações Difusas e Coletivas em que venha a funcionar como Substituta Processual.

Art. 54o     -     A verba ordinária e extraordinária será aplicada  exclusivamente  para  fins  e objetos da Associação, no engrandecimento da classe a que pertencem seus associados, seja  no pagamento de honorários de advogado devidamente contratado para atender os interesses da Associação; na  aquisição  de bens,  aparelhamento da entidade, no  pagamento  de  despesas  com  empresas públicas  ou  privadas  e/ou  profissionais  de  qualquer  área,  despesas de viagens, estadia e alimentação de Membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou outro associado que venha representar a APCS/PR em encontros, fóruns, audiências públicas, congressos e movimentos sociais reivindicativos de direitos da classe, na busca de seus fins, objetivos e finalidades, bem como nas despesas de viagem do advogado/procurador jurídico para atendimento dos interesses da Associação e dos associados.

Art. 55º - Poderá ser criado e formado um fundo financeiro próprio, destinado ao apoio dos interesses e fins da Associação, referidos no artigo anterior, com depósitos a serem realizados em conta bancária, administrado pela Diretoria e sob a fiscalização do Conselho Fiscal.

Parágrafo único – O Fundo referido neste artigo, com aprovação em Assembléia Geral convocada para este fim, por voto da maioria dos associados presentes, em numero não inferior a 1/3 (um terço) dos associados inscritos, poderá destinar fração não superior a 1/6 (um sexto) dos valores depositados no fundo para apóio de entidade a fim.

Art. 56º -  Para retirar qualquer valor da conta-bancária, poupança ou corrente, bem como, de folha ou talões de títulos de crédito da espécie cheque e cartões magnéticos de crédito ou débito, será necessária a assinatura do Diretor Geral em conjunto com a do Diretor Financeiro.

§ 1º - Para a abertura de conta, aplicação financeira, quando aprovada por Assembléia Geral, ou outras operações com instituição financeira, deverão assinar conjuntamente o Diretor Geral e o Diretor Financeiro, reconhecendo as firmas de suas assinaturas e deixarão com o gerente da conta fotocópias autenticadas das suas respectivas identidades funcionais. 

§2º - Poderá ser feito saque da conta corrente, conta poupança vinculada a corrente, inclusive do fundo financeiro, através de cheque emitido com duas assinaturas podendo  ser do presidente, do Diretor Geral, do Diretor Financeiro e do primeiro com o Diretor Administrativo, sendo que o saldo de conta corrente poderá ser transferido para a conta poupança pelas mesmas pessoas através de duas assinaturas da mesma forma como consta acima.

CAPÍTULO IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 57º - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:

I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regimento interno;

IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. 

Parágrafo único.

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

CAPÍTULO  X

                        DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS:

ART. 58o  - A  Associação dos Policiais Cabos e Soldados – APCS/PR será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 59o - No caso de  extinção  da  Associação,  a  Assembléia  Geral,  indicará  três  Entidades  Assistenciais  da    Cidade  de  Cascavel-PR, para  a  doação  de todos  os  seus  bens, direitos  e valores.

Art. 60º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

Art. 61º - Compete a Diretoria dirimir as duvidas e cumprir este Estatuto e  o  Regulamento  Interno,  com  aprovação  do  Conselho  Fiscal.

Art. 62º - Os direitos oferecidos pela APCS/PR não  poderá  ser  usado  a  favor  de  associado,  contra outro associado,  no  entanto,  poderá  ser  usado  em  favor  da  Associação  contra   associado;

Art. 63º - A Associação eximir-se-á da responsabilidade de defender judicialmente o associado caso não tenha valores disponíveis para contratação de advogados e custeio das despesas judiciais e extrajudiciais para este fim; porem será convocada a assembléia extraordinária em vinte e quatro horas se for dia útil ou para o primeiro dia útil subseqüente, onde a maioria presente decidirá pela tomada de capital, dando suporte financeiro para efetivar a defesa judicial.

Art. 64º – O associado que for condenado com perda de função, estará automaticamente excluído do quadro associativo, excetuando o caso de que venha a se enquadrar em outro caso associativo ou de dependente.

Art. 65º  - Os associados da APCS/PR., não respondem subsidiariamente pela Associação, a não  ser com os valores pagos a título de mensalidade.

Art. 66º - Será criado um Conselho Interno composto por 5 (cinco) associados nomeados pela diretoria e ou Assembleia Geral, respeitadas as regras estarutárias e regulamentares, possuirá regulamento próprio, e terá como objetivo propor, discutir e aprovar as medidas e ações judiciais e estrajudiciais a serem propostas pela Associação.

Art. 67º - O presente  Estatuto  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  aprovação pela  Assembléia  Geral  e  só  poderá  ser  modificado  mediante  deliberação  em  Assembléia  Geral, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 68° Passa o Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro da gestão atual a serem denominados, respectivamente, Diretor Geral, Direitor Administrativo e Diretor Financeiro, permanecendo estes na gestão da APCS/PR e mantendo o mesmo Conselho Fiscal, até que ocorram as eleições regulares, previstas no Capitulo VI deste Estatuto com as alterações do art. 31.

    Art. 69º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral. 

                                                 CASCAVEL-PR, 19 de Novembro de 2010.