Aposentadoria especial deve ser solicitada por meio de requerimento administrativo ao Comando Geral da PMPR

Quinta, 01 de Outubro de 2015.

Aposentadoria especial deve ser solicitada por meio de requerimento administrativo ao Comando Geral da PMPR

Os policiais e bombeiros militares que desejarem solicitar a aposentadoria especial, ou incluir os anos de contribuição anterior ao ingresso na Corporação, no caso daqueles que já passaram para a reserva remunerada, devem encaminhar um requerimento administrativo ao Comando Geral da PMPR.

A AMAI ingressou com o Mandado de Injunção nº 4884 para ver reconhecido aos seus associados a aposentadoria especial e o STF reconheceu a possibilidade de realizar a solicitação junto à administração pública. Porém, é importante esclarecer que, mesmo com o requerimento, a concessão fica condicionada à aprovação do Comando Geral.

De acordo com a Lei Complementar 51/85, a policial feminina aposenta-se com 25 anos de serviço, com proventos integrais, desde que conte com 15 anos de execício em cargo de natureza estritamente policial. Para os policiais masculinos, é necessário ter 30 anos de serviço, sendo 20 em serviço policial.

Requerimento administrativo - POLICIAL/BOMBEIRO DA ATIVA

Clique aqui para ter acesso ao requerimento, o qual deve ser devidamente preenchido e protocolado junto ao QCG/PMPR ou na unidade de sua cidade, anexando ao documento cópia do Mandado de Injunção 4884 e do histórico funcional, que deve ser solicitado na P1/B1 de sua Unidade.

Requerimento administrativo - POLICIAL/BOMBEIRO DA RESERVA

Clique aqui para ter acesso ao requerimento, o qual deve ser devidamente preenchido e protocolado junto ao QCG/PMPR ou na unidade de sua cidade, anexando ao documento cópia do Mandado de Injunção 4884 e do histórico funcional, que deve ser solicitado na P1/B1 de sua Unidade.

No caso de indeferimento do pedido, os associados devem entrar em contato com o departamento jurídico da AMAI para que a Associação possa recorrer às medidas judiciais cabíveis.

FONTE:  Site  AMAI.