APCS Cascavel - Associação dos Policias, Cabos e Soldados Subtenentes e Sargentos de Cascavel/PR
Central de Atendimento
(45) 3036-7339

ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CABOS E SOLDADOS SUBTENENTES E SARGENTOS 

ESTATUTOS SOCIAIS

5a ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

                                                                     CAPÍTULO I

DA FUNDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DURAÇÃO, OBJETO E FINS

Art. 1º - Por esta quinta alteração a Associação dos Policiais Cabo, Soldados, Subtenentes e Sargentos, fundada em dez de abril de dois mil e um (10/04/2001) na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, com sede constante de suas atas e regulamentos, com foro na cidade de Cascavel, Paraná, revoga as disposições em contrário constantes do Estatuto e Alterações anteriores, passando a viger e reger-se da seguinte forma.
Art. 2o  -   A   Associação dos Policiais Cabo, Soldados, Subtenentes e Sargentos,  adiante  indicada pela sigla APCS/PR é Pessoa Jurídica de Direito Privado, criada na forma de Associação, sem fins lucrativos e ou econômicos, com organização não governamental de caráter social, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto, Regulamentos e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas,  podendo representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, em conformidade com o art. 5º, XXI da Constituição da República Federativa do Brasil/88,   nesta  Cidade  de Cascavel,  Estado  do Paraná; Parágrafo único – A APCS/PR adota como cores representativas verde oliva, azul marinho, vermelho, preto e amarelo, utilizando em sua logo-marca o fundo branco, com a silueta de um militar fardado, uma mulher e uma criança ligados pelas mãos, significando a valorização da união e da família. 
Art. 3o - A Associação dos Policiais  Cabo, Soldados, Subtenentes e Sargentos APCS/PR, tem os seguintes fins e objetivos:
 I - Garantir a assistência e orientação jurídica aos associados, prestada por advogado e ou firma jurídica em processos e procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Corporação Militar Estadual e nos Processos Judiciais no âmbito da Justiça Criminal nas Comarcas de todo Estado do Paraná, desde que originados em decorrência da atividade profissional;
II - Garantir a ampla assistência e orientação jurídica prestada por advogado e ou empresa jurídica aos associados e seus familiares, com custo reduzido nos limites da tabela regional de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil nas Ações Judiciais não abrangidas no inciso anterior, e em qualquer caso sem cobrança de consulta.
III - Defender judicial e extrajudicialmente os direitos difusos, coletivos e meta-individuais de interesses de seus associados e familiares em qualquer âmbito do direito, seja quanto cidadãos, institucionalizados, contribuintes ou consumidores, executadas as ações individuais.
 IV - Dentro de suas condições poderá firmar convênios e parcerias com outras entidades e ou órgãos de direito público ou privado com a finalidade de beneficiar seus associados, bem como, angariar benefícios para todos os associados e suas famílias;
 V – Promover com recursos próprios ou em parceria com outras entidades públicas e ou privadas, programas e cursos de aperfeiçoamento pessoal e ou profissional aos associados e seus familiares;
 VI - Tem por finalidade, ainda, prestar aos associados atividades de laser, esporte  e cultura, por meios de recursos próprios ou por convênios, parcerias ou contratação de terceiros.
 VII - Promover a união, o respeito e a valorização entre os associados, valorização da classe policial estadual e a prestação do devido respeito a suas condições e dignidade, dando continuidade assim aos ideais de seus fundadores;
VIII – Executar pratica de proteção ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem econômica.            
§ 1o  -  Todo valor arrecadado por esta Associação, ser encaminhado para uma conta poupança ou conta corrente em uma agência bancária de Cascavel-PR, em instituição a ser escolhida conforme a necessidade e interesse da Associação e seus associados;
§ 2º - Ressalvados os direitos dos associados, quaisquer valores recebidos em razão de ações coletivas que venham a propor em favor dos associados será integralmente revertidos e utilizados para o aparelhamento e desenvolvimento da própria associação, podendo ser criado um fundo para este fim, que será regulado por regulamento próprio;
§  3o  -  Quando  a APCS/PR tiver recursos disponíveis e for de seu interesse, poderá realizar ações que zelem  pela saúde de seus membros e dependentes, assim como poderá promover uma melhora no lazer destes e destinar recursos  para custear parte ou total de custas de funerais;
 § 4º - A APCS/PR poderá formar núcleos em todo Estado do Paraná, para atendimentos de seus associados;
§ 5º - Para fazer jus à assistência jurídica ou qualquer outro benefício oferecido pela Associação e seus Convênio e Parceiros, devera estar inscrito no quadro de associados e em dia com as mensalidades, podendo, no ato da solicitação, ser exigido comprovação do pagamento das três últimas mensalidades e cumpridas as condições dispostas nos Regulamentos;
§ 6° - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, em prestações de assistência jurídica fora da sede da APCS/PR, ficarão os custos de deslocamento, estadia, alimentação e diárias, arcada pelo associado solicitante.

CAPÍTULO II  

DOS ASSOCIADOS E SEUS DEPENDENTES

Seção – I - Dos Associados em Categorias e Espécies

Art. 4o - A APCS/PR tem seu quadro associativo constituído pelas Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná;
Art. 5º Também poderão associar-se a APCS/PR:
a) as esposas e filhos maiores e ou emancipados das Praças;
b) os demais servidores públicos policiais e bombeiros militares do Paraná;
c) os servidores públicos em geral e os equiparados a servidores públicos.  Parágrafo Único – Em qualquer caso, respeitada à lei e as categorias descritas no Art. 6º deste Estatuto e nos limites do Regimento Interno.
Art. 6º O quadro social se compõe, das seguintes categorias de associados: Fundadores;
a) Contribuintes Ordinários;
b) Contribuintes Extraordinários ou De Convênios e Parcerias; 
c) Benemérito;
§ 1º - Associados Fundadores, são aqueles que assinaram a Ata de Fundação da Associação;
§ 2º - Associados Contribuintes do tipo Ordinário, são pessoas físicas descritas no art. 4º e inscritas como associados que contribuam mensalmente com a APCS/PR, na forma da legislação vigente, Regulamento Interno e em valores decididos em Assembleia Geral, que gozam de todos os direitos e usufruem de todos os benefícios;
§ 3º - Associados Contribuintes do tipo Extraordinário ou De Convênios e Parcerias, são pessoas físicas descritas no art. 5º, inscritas como associados que contribuam mensalmente com a APCS/PR, na forma da legislação vigente, Regulamento Interno e em valores decididos em Assembleia Geral, que gozam dos direitos e usufruem dos benefícios descritos no art. 3º , inciso IV, V e VI e art. 11º;
§ 4º - Associados Beneméritos são cidadãos civis ou militares idôneos, de estreito relacionamento que espontaneamente, fizeram doação à Associação de importâncias ou valores ou que tenham prestado relevantes serviços a APCS/PR reconhecido em Assembleia Geral.;
§ 5º - Os Associados Beneméritos podem ser Contribuintes ou não Contribuintes, sendo que no primeiro caso, passam a ter os mesmos direitos e obrigações dos Associados Contribuintes Extraordinários.

Seção – II - Da Admissão Dos Associados

Art. 7o A admissão no quadro associativo dar-se-á mediante aprovação do requerimento pela Diretoria.
§ 1º – Poderá qualquer associado opor-se a admissão de membro de forma escrita e fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias da apresentação do Requerimento de filiação, ficando a analise das razões e eventual acolhimento a cargo da Diretoria;
 § 2º – A admissão, fora dos casos previstos neste artigo será de atribuição da Assembléia Geral;
§ 3o – O associado que for promovido ao Oficialato, passará para a categoria associativa de Contribuinte Extraordinário ou De Convênio ou Parceria, passando a ser regido pelos direitos deveres inerentes desta categoria, se pertencer a Presidência ou ao Conselho Fiscal deverá pedir a renúncia do cargo num prazo de 48 ( quarenta e oito) horas  após a sua promoção.

Seção – III - Da Mensalidade e da “Joia” Associativa

 Art. 8º -  A mensalidade devida pelos Associados Contribuintes será proposta pela Diretoria e aprovada em Assembleia Geral;
Parágrafo Único - O valor da “jóia” associativa do reingresso corresponde a 12 (doze) vezes a mensalidade da época do reingresso e será paga no ato da apresentação dos documentos exigidos para a associação.
 

Seção IV - Dos Dependentes dos Associados

 

Art. 9º - Compreender-se-á como dependente do associado:
a) Os cônjuges, a companheira ou o companheiro;
b) Os filhos solteiros, masculinos ou femininos menores de 21 (vinte um) anos, não emancipados e que ainda estejam sob a proteção e dependência do Associado;
c) Os parentes consanguíneos ou afins declarados como dependentes pelo Associado;
Parágrafo único -  A declaração de dependência econômica é documentos hábil para habilitar o parente consanguíneo ou afim, podendo, entretanto ser exigido, havendo suspeita da falta da qualidade de dependente, de outros elementos de prova da dependência.
Seção – V - Dos Direitos dos Associados - Subseção – I Dos Associados Fundadores e Contribuintes Ordinários;
 
Art. 10o - São direitos dos associados Fundadores e Contribuintes Ordinários:
a) Receber assistência e orientação jurídica prestada por advogado e ou firma jurídica em processos e procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Corporação Militar Estadual e nos Processos Judiciais na Justiça Criminal nas Comarcas de todo Estado do Paraná, desde que originados em decorrência da atividade profissional;
b) Receber ampla assistência e orientação jurídica prestada por advogado e ou empresa, inclusive aos familiares, e, a custo reduzido nos limites da tabela regional de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil nas Ações Judiciais não abrangidas no inciso anterior, e em qualquer caso sem cobrança de consulta.
c) Beneficiar-se do resultado favorável das Ações Coletivas de interesse difuso, coletivo e meta individuais proposta pela Associação no interesse de seus associados;
d) Usufruir dos convênios e parcerias firmados pela Associação com outras entidades e ou órgãos de direito público ou privado com a finalidade de beneficiar seus associados, para os quais tenha manifestado adesão e tenha cumprido com eventuais exigências regulamentares e estatutárias;
e) Participar o associado e seus dependentes de programas e cursos de aperfeiçoamento pessoal e ou profissional subsidiados pela Associação;
f) Solicitar verbalmente ou por escrito a atuação dos diretores e ou setor jurídico da APCS/PR a fim de intervir a seu favor, nas esferas administrativas e judiciais, na defesa de seus direito e interesses, respeitadas às limitações objetivas e subjetivas, materiais e morais da APCS/PR e seus agentes; g)Participar de Assembleia Geral, discutindo assuntos e dando sugestões, votando sobre os assuntos debatidos;
h) Votar e serem votados para quaisquer dos cargos de Presidência ou Conselho Fiscal;
i) Solicitar por escrito e fundamentadamente junto a Presidência da Associação à convocação de Assembleia Geral,
j) Convocar Assembleia Geral Extraordinária, mediante requerimento assinado por 2/3 dos associados compostos de Fundadores e Contribuintes Ordinários; k) Usufruir das dependências da sede da Associação, seus espaços sociais e recreativos, respeitada a ordem de solicitações/reservas e as regras de uso, na forma dos regulamentos e regimento interno. 

Subseção II - Associados Contribuintes Extraordinários ou De Convênios e Parcerias

 
Art. 11o - São direitos dos associados Contribuintes Extraordinários:
a) Usufruir dos convênios e parcerias firmados pela Associação com outras entidades e ou órgãos de direito público ou privado com a finalidade de beneficiar seus associados, para os quais tenha manifestado adesão e tenha cumprido com eventuais exigências regulamentares e estatutárias;
b) Participar o associado e seus dependentes de programas e cursos de aperfeiçoamento pessoal e ou profissional subsidiados pela Associação;
c) Usufruir das dependências da sede da Associação, seus espaços sociais e recreativos,  respeitada a ordem de solicitações/reservas e as regras de uso, na forma dos regulamentos e regimento interno.
d) Receber assistência e orientação jurídica prestada por advogado e ou firma jurídica a custo reduzido nos limites da tabela regional de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, em qualquer caso, sem cobrança de consulta; e)Beneficiar-se do resultado favorável das Ações Coletivas de interesse difuso, coletivo e meta individuais proposta pela Associação no interesse de seus associados, desde que relacionado com sua condição;
f)Participar das Assembleias Gerais e opinar sobre os assuntos debatidos, sem direito a voto.

Seção III.  Disposições Gerais


Art. 12º - Os associados se beneficiarão das atividades fins desta associação quando, regularmente inscritos e estejam em dia com suas mensalidades junto à tesouraria;
 Art. 13º - O atendimento das questões jurídicas administrativas ou judiciais ocorridas anteriormente ao ingresso do associado, ficam excluídas do atendimento e sujeitas a cobrança das despesas necessárias para o atendimento;
Art. 14º - Os associados beneméritos podem ser ainda contribuintes, e apenas quando estiveram também nesta ultima categoria farão jus aos direitos e benefícios disponibilizados pela Associação aos Associados;
Art. 15º - Caso o Associado passe para a inatividade (reserva ou reforma) permanecerá na condição de associado até que solicite sua exclusão, mantendo o mesmo direito decorrente de sua categoria associativa;
Art. 16º - Se o associado vir a óbito, seus dependentes deverão optar por permanecer ou não associados.
Art. 17º Os direito destinados aos Associados são extensivo, no que couber, a seus dependentes, assim declarados por eles, na forma deste Estatuto e dos respectivos Regulamentos.

Seção – VI - Dos Deveres dos Associados


Art. 18º - São deveres dos associados:
I. Pagar pontualmente suas contribuições no percentual descrito no art. 8º deste Estatuto e fixado em Assembléia Geral;
II. Satisfazer plenamente os compromissos assumidos para com a Associação e os contratos firmados por esta para com terceiros;
III. Respeitar e cumprir rigorosamente as prescrições deste Estatuto e do Regulamento interno da Associação;
IV. Acatar as decisões da Diretoria e deliberações aprovadas em Assembléia Geral;
V. Portar-se com o máximo respeito nas reuniões e nos encontros sociais promovidos pela Associação;
 VI. Desempenhar com dedicação, honestidade e zelo ao cargo para o qual for eleito ou nomeado;

Seção – VII - Das Penalidades


 Art. 19º. As penalidades pela inadimplência das mensalidades e de outras obrigações pecuniárias assumidas, bem como, das infrações às regras do Estatuto e seu Regulamento Geral são:
I – Advertência;
II – Suspensão de Direitos;
III - Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito; 
IV – Protesto Cartorial de Título;
V- Exclusão.
Art. 20º.  A advertência do associado se dará pelo descumprimento das regras e obrigações descritas nos incisos do art. 18º deste Estatuto ou do Regulamento/Regimento Interno;
Art. 21. A suspensão de direitos do associado se dará quando, devidamente advertido, permanecer no cometimento da falta ou reincidir na mesma falta;
Art. 22. A inscrição dos dados do associado nos órgãos de proteção ao crédito e protesto de título ocorrerá quando:
I- devidamente notificado do descumprimento de suas obrigações pecuniárias assumidas, permanecer inadimplente por mais de 15 (quinze dias) e;
II- realizado acordo de parcelamentos de divida em atraso, deixar de cumprir a obrigação assumida, em qualquer de suas parcela.
Art. 23. A exclusão do associado se dará:
I. Por descumprimento de suas obrigações pecuniárias assumias;
II. Por dissolução da pessoa jurídica;
III. Por deixar de atender aos requisitos estatutários e regulamentares de ingresso e permanência na entidade;
IV. Serão eliminados do quadro social os associados que, ou por má conduta ou espírito de discórdia, ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da entidade, se tornar elemento nocivo à entidade;
V. Por vontade própria através de requerimento ou carta solicitando a exclusão, quando será decidido pela Diretoria.
§ 1º. A exclusão, a que título for, não afastará o direito à cobrança extrajudicial ou judicialmente das inadimplências.
§2º. Justificando sua falta por escrito, até 15 dias após sua exclusão e quitando suas pendências em atraso, poderá o Associado ser reintegrado ao quadro de associados à critério da Diretoria.
§3º. A aplicação das penalidades previstas nos incisos I e V  do art. 19, desta seção, serão precedidas do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, reguladas pelo Regimento.

CAPÍTULO III - DOS DEVERES DA ASSOCIAÇÃO

Art. 24º – Defender os interesses coletivos, difusos, meta-individuais e individuais dos seus Associados e dependentes, no limite dos objetivos e fins descritos neste Estatuto e respectivos Regulamento Interno, e assim, cumprindo rigorosamente este Estatuto e os fins e objetivos descritos no Art. 2.

CAPÍTULO IV - DOS PODERES DA ASSOCIAÇÃO


Art. 25º - Constituem poderes da associação: O presente Estatuto;
a) A Assembleia Geral, quando legalmente convocada e instalada;
b) A Diretoria, quando constituída pela maioria de seus membros;
c) O Conselho Fiscal quanto à aprovação das contas e dos investimentos financeiros.  
 CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - Seção I - Disposições Gerais;
 Art. 26o  -    A  APCS/PR.,  é administrada:
I- Assembléia Geral;
II- Diretoria;
III-Conselho Fiscal.
Art. 27º - A Associação – APCS/PR adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
 Seção – II - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Subseção – I - Disposições Comuns as Assembleias Gerais
 Art. 28º. A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos associados com direito a voto que estejam em pleno gozo de seus direitos estatutários e poderá ser:
a) Assembleia Geral Ordinária;
b) Assembleia Geral Extraordinária.
 Art. 29º – Compete à Assembleia Geral:
 I - eleger e destituir a Diretoria e o Conselho Fiscal;
 II - decidir sobre reformas e alterações do Estatuto;
III - decidir sobre a extinção da Instituição;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
V - aprovar o Regulamento Interno; 
VI - apreciar as contas da Diretoria, aprovação de novos associados e a cada dois anos eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal. 
 VII- deliberar sobre o relatório de atividades, balanço e demais contas da entidade, a serem apresentadas pela Diretoria;
 VIII- deliberar e decidir sobre a exclusão dos associados, ressalvados os caso do inciso I e V, do art. 23º deste Estatuto.
 Art. 30o - A convocação da Assembleia Geral far-se-á  por editais expedidos pela Diretoria ou seu Presidente, com prazo de 10 (dez)  dias corridos de antecedência.
Art. 31º - A Assembleia Geral poderá se reunir por meio de mídia virtual ou mista (digital e presencial) respeitados os prazos de comunicação e validação, servindo as inscrições como lista de presença.
Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número.

Subseção  II - Assembléia Geral Ordinária

Art. 32 - A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá uma vez a cada ano no período eleitoral em data a ser definida e divulgada pelos meios legais para:
I- Eleições de sua Diretoria e Conselho Fiscal ;
II - Aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela Diretoria;
III- Apreciar o relatório anual da Diretoria;
IV- Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal; Art. 33. A Assembleia Geral Ordinária será sempre presencial.

Subseção III - Da Assembléia Geral Extraordinária

Art. 34 - A Assembleia Geral Extraordinária se realizará a qualquer tempo, quando seja necessário, quando convocada:
I - Pela Diretoria;
II - Pelo Conselho Fiscal;
III - Por requerimento dos associados quites com as obrigações sociais em numero de 2/3 dos inscritos na Associação. - Subseção  -
IV - Do Funcionamento da Sessão –
Art. 35º As  Sessões das Assembleias Gerais constarão de expedientes iniciados com a leitura da Ata da Sessão anterior e da ordem do Dia, na qual serão expostos, discutidos e votados exclusivamente os assuntos que serviram de motivos a convocação. A Sessão dos trabalhos da Assembléia Geral funcionará de acordo com as seguintes normas:
a) O Presidente declara aberta a Sessão;
b) Solicita que o Secretário proceda a leitura da Ata da Sessão anterior;
c) Submete a discussão da Ata que foi lida; 
d) Deixa a palavra livre para a discussão da Ata;
e) Encerra a discussão da Ata e submete a votação simbólica;
f) Determina ao (a) Secretário(a), que proceda a leitura da ordem do Dia e do Expediente;
g) O Presidente ou seus substitutos legais ou outro membro por ele designado, iniciará os debates da ordem do Dia; Parágrafo único - O Regimento da Assembleia Geral que será elaborado pela Diretoria, complementará as disposições deste capítulo de forma regulamentar.
Art. 36º - Em Assembleia Geral todo associado que desejar opinar sobre assunto em deliberação deverá inscrever-se com antecedência como orador junto ao Secretário(a), antes do inicio da Sessão e não poderá ultrapassar ao prazo a ser deferido para presidência da seção.
Art. 37º - Durante os debates em Assembléia Geral, os Associados que estiverem presentes poderão encaminhar a mesa requerimentos, proposições e pedidos de informações, as quais poderão  ser colocadas  a discussão. Art. 38º - Os requerimentos, proposições e pedidos de informações, podem ser deferidos ou indeferidos pelo Presidente da seção e em caso de indeferimentos, cabe recurso ao plenário, que deverá julgá-lo e discuti-lo na Assembléia Geral seguinte.
Art. 39º. Em assuntos levantados e ou abordados fora da pauta a manifestação será solicitada diretamente ao Presidente e obedecerá a ordem de solicitação anotada pelo Secretário;
Art. 40º.    Os trabalhos da Sessão da  Assembléia Geral,  podem ser suspensos; I - Pelo Presidente ou Presidente da Mesa, para serenar os ânimos, quando houver ameaça de perturbação da ordem; II- Há requerimento de Associado e aprovação do Plenário;
Art. 41º -   A Assembleia Geral será encerrada pelo Presidente da Seção, quando se esgotar a matéria da ordem do Dia e considerar os assuntos suficientemente discutidos;
Art. 42º  -  As discussões unânimes em Assembléia Geral,  passarão a integrar as normas da Associação;
Art. 43º  - As discussões pela maioria de votos em Assembléia Geral,  são irrecorríveis e sua modificação ou revogação dependerá de aprovação em outra Assembléia Geral convocada para este fim, com aprovação com o mesmo quorum ou superior.
Art. 44º - A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária em primeira convocação, funcionará com a maioria simples de Associados, não existindo número suficiente para o funcionamento da Assembléia Geral, em primeira  convocação, o Presidente ou quem o substitua para o ato, convocará outra para meia hora após, a qual funcionará com qualquer número de Associados presentes. 
Seção – III - DA DIRETORIA DA APCS/PR - Subseção – I - Constituição da Diretoria
Art. 45º. A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro, com mandato de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida a reeleição consecutiva por até três mandatos.
 
 Subseção – II - Da Competência e Atribuições da Diretoria
Art.  46º     -    Compete à Diretoria:
I- Cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Associação;
II- Administrar a Associação de acordo com as normas Estatutárias e Regimentais;
III- Reunir-se ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias para tomada de contas do Tesoureiro, e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias;
IV- Deliberar e decidir sobre a nomeação de Associado para cargos e funções que forem criados, bem como, sobre a contratação e demissão de funcionários para a Associação;
V-Encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação do relatório de recebimento do movimento financeiro da Associação, dentro de dez dias úteis após a solenidade de posse;
VI-Encaminhar trimestralmente ao Conselho Fiscal, para parecer, o Balancete do movimento financeiro da Associação;
VII- Julgar todas as ações cometidas pelos Associados e seus dependentes, relativos à Associação;
VIII- Deliberar sobre a aplicação de punição aos Associados na forma do Regimento Interno e, se for o caso, levar  para  discussão  em  Assembléia   Geral;
IX- Propor a Assembléia Geral as medidas extraordinárias necessárias aos interesses da Associação e seus Associados;
X-
Fazer manter a ordem dentro do recinto social e dependências da Associação; XI-Conceder licença à  membro  da  Diretoria  para se afastar do cargo;
XII- Deliberar sobre a assinatura de convênios e aquisição de bens imóveis para a Associação;
XIII- Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
 XIV- Celebrar convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado, em âmbito municipal, estadual ou federal, e respectivos entes e órgão ou organizações;
XV- Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal o Orçamento e Plano de Trabalho Anual;
XVI- Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;
XVII- Elaborar os Regulamentos e o Organograma Funcional da APCS/PR; XVIII- Nomear os Integrantes para compor Conselho Interno e as Comissões Temáticas;
 § 1º- A Instituição não remunerará, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas.
§ 2º Os membros da diretoria poderão ser reembolsados por eventuais despesas que arquem com recursos próprios em defesa dos interesses da Associação ou de seus associados, mediante apresentação dos comprovantes destas despesas.
Art. 47º - A Diretoria se reunirá no mínimo uma vez por mês.

Subseção III - Do Presidente

Art. 48º - Compete ao Presidente:
I - representar a(o) APCS/PR judicial e extra-judicialmente, passiva e ativamente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III - Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria;
IV - coordenar e dirigir as atividades gerais específicas da APCS/PR, rubricando todos os livros e assinar os termos de abertura e encerramento dos mesmos.
V - representar ou nomear quem represente para atender os interesses da APCS/PR em eventos, campanhas e reuniões, e demais atividades de interesse ou indicar alguém para este fim;
VI - encaminhar anualmente ao Conselho Fiscal, relatórios de atividades e demonstrativos contábeis das despesas administrativas e de projetos; bem como, os pareceres de Auditores Independentes, sobre os balancetes e balanço anual;
VII - nomear, licenciar, suspender funcionários administrativos e técnicos da APCS/PR.
VIII - exercer outras atribuições inerentes ao cargo e não previstas expressamente neste Estatuto;
IX - Assinar as correspondências expedidas e que diga a respeito ao movimento social e administrativo;
X - Assinar os Diplomas de Associados Beneméritos;
XI -Assinar com o Secretário e o Tesoureiro as correspondências expedidas e que digam respeito ao movimento financeiro da Associação;
XII -Assinar com o Tesoureiro os cheques  para saque de importância em estabelecimento financeiro;
XIII - Baixar devidamente assinado, Regulamentos Internos e outras normas relativas à APCS/PR.;
XIV - Apresentar o relatório geral da situação da Associação e de suas realizações, na solenidade de posse de Diretorias, que lhe suceder;
XV - Aplicar com a aprovação da Diretoria, as penas de advertências e suspensão de Associados e Diretores;
XVI - Assinar Carteira de Trabalho de Funcionário da Associação, Registrar Funcionários no Ministério do Trabalho, com a aprovação da Diretoria;
XVII - Outorgar Procuração à Advogado para representar a Associação e os Associados em qualquer instância ou Tribunal, em Juízo ou fora dele;
XVIII - Com o Secretário e o Tesoureiro, assinar os convênios da  Associação  com outras organizações sociais e órgãos da  Administração  Privada  ou Pública de âmbito Municipal, Estadual e Federal;
XIX – Outras atribuições previstas no Regimento Interno e Regulamento da APCS/PR;

Subseção IV - Do Vice Presidente

Art. 49º - Compete ao Vice Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
IV – Presidir as Comissões formadas pela Diretoria para servir aos interesses da Associação e dos associados;

Subseção V – Do (a) Secretário(a)


 Art. 50º  - Compete ao (a) Secretário(a): 
I - secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas; II - publicar todas as notícias das atividades da entidade;
III – publicar as convocações da Assembleia Geral;
IV – Receber e enviar as correspondências;

Subseção  VI - Do Tesoureiro

Art. 51º - Compete ao Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
II- pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; IV- apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
V- conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VI- manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VII – Abrir e fechar contas bancaria assinado em conjunto com o Presidente;  VIII – Tratar com empresas de contabilidade
IX – Negociar com bancos;
X – Assinar cheques em conjunto com o Presidente;
XI – Informar a situação financeira da Associação aos demais associados com transparência e exatidão. 
SEÇÃO – VII -  Do Conselho Fiscal - Subseção – I Da Constituição do Conselho Fiscal
 Art. 52º - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
§ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. §
2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Subseção  II - Da Competência do Conselho Fiscal

Art. 53º     - Compete ao Conselho Fiscal:
I- Fiscalizar todos os atos administrativos da Diretoria;
II-  Reunir-se   até  o décimo dia após a solenidade de posse, para apreciação do relatório da situação  em que a Diretoria recebeu  a  Associação;
III-  Reunir-se trimestralmente para  examinar e emitir parecer  no balancete do movimento financeiro  da   Associação;
IV-     Reunir-se extraordinariamente para examinar e emitir parecer a respeito de matéria que lhe for encaminhada pela Diretoria;
V- Sugerir à Diretoria, por escrito, medidas e providências sobre assuntos de interesse da Associação;
VI- Solicitar, por escrito, ao Presidente da Associação, a convocação de Assembléia Geral, para resolver divergências surgidas entre Conselho Fiscal e Diretoria, na aplicação de dispositivos Estatutários;
VII-  Exercer severa  fiscalização  no emprego do dinheiro da Associação;
VIII- Examinar e emitir parecer no relatório de prestação de contas anuais da Diretoria;
IX -     Manter seu arquivo próprio.

Subseção  III - Dos Deveres Individuais

 Art.   54º     -   Aos Membros do Conselho Fiscal, compete individualmente:
I. Ao Presidente do Conselho Fiscal:
a) Convocar a Presidir as reuniões do Conselho Fiscal;
b) Designar relator para examinar e emitir parecer no relatório de recebimento da Associação e nos balancetes do movimento financeiro da Associação;
c) Convocar o Conselho para reunir-se dentro de quarenta e oito horas após o recebimento de processo do relator, para julgar o parecer emitido pelo mesmo; d) Solicitar ao Presidente da Associação, com a aprovação do Conselho Fiscal, a convocação de Assembléia Geral, para  resolver  problemas  divergentes entre  Diretoria  e  Conselho;
e) Devolver ao Presidente da Associação, processo que contenha irregularidade sanável, para ser  corrigido;
f) Solicitar ao Presidente da Associação, informações complementares para esclarecimento de matéria em exame do Conselho;
g) Denunciar com a aprovação do Conselho, à Assembléia irregularidades praticadas por membros da Diretora,  contra o patrimônio da Associação;
h) Sugerir ao Presidente da Associação, com a aprovação do Conselho, medidas administrativas visando proteger o patrimônio da Associação;
i) Propor ao Presidente da Associação, a exoneração de Membros do  Conselho Fiscal;
j) Cumprir e  fazer  cumprir  os  dispositivos  inerentes  ao  Conselho  Fiscal;
k) Comparecer em todas as Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria.
II. - Ao Secretário do Conselho Fiscal, compete:
a) Comparecer em todas as Assembléias Gerais e reuniões da Diretoria;
b) Comparecer em todas as reuniões do Conselho, convocadas pelo seu Presidente;
c) Substituir o Presidente do Conselho, em seu impedimento, em todos os seus direitos e deveres, inerentes  a  função;
d) Secretariar as reuniões do Conselho;
e) Lavrar Ata das Reuniões do Conselho;
f) Expedir Edital de Convocação das reuniões do Conselho;
g) Redigir e expedir correspondências relativas ao Conselho;
h) Manter em dia e em ordem, a escrituração e arquivo próprio do Conselho;
III. -  Aos Membros do Conselho Fiscal,  compete:
a) Comparecer em todas as Assembleias Gerais e Reuniões da Diretoria;
b) Comparecer em todas as reuniões do Conselho Fiscal, convocada pelo respectivo Presidente; 
c) Substituir, por sorteio, o secretário do Conselho;
d) Quando, for designado, examinar  e emitir  parecer dentro de  cinco dias, no relatório de recebimento da Associação e nos balancetes financeiros, além da prestação de contas da Associação;
e) Propor ao Presidente do Conselho a transformação de processo do qual seja relator em diligências para a correção de erros e suas dúvidas.
CAPÍTULO - VI -  DO PROCESSO ELEITORAL – Seção – I - Disposições Gerais
Art. 55º -  Aplicar-se-á Assembléia Geral Solene e Eleitoral, o procedimento adotado na subseção IV, da Seção II, do Capitulo V, deste estatuto, com as seguintes modificações. Parágrafo único – A Diretoria da Associação, na segunda quinzena de Fevereiro do ano da eleição nomeará três associados para formar Comissão Eleitoral para o fim de receber as inscrições e registrar as chapas, publicar os pedidos no local de costume, julgar as impugnações em primeiro grau, organizar a Assembléia Geral Eleitoral, formar a mesa Eleitoral com o Presidente da Associação e como Presidente da Mesa, ou quem por ele indicado para este fim.
Art. 56º     - Da eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal:
I. A     eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á em Assembleia Geral Eleitoral, ocorrerá entre os dias primeiro do mês de março a dez de abril do ano eleitoral, de dois em dois anos, no horário das dez às dezessete horas, ou outro a ser designado pela Diretoria, com votação secreta por meio de cédulas coletivas;
II. A  votação iniciar-se-á  vinte minutos após o horário designado para abertura dos trabalhos, com  a presença   do Presidente da Associação, Secretário e de dois Fiscais por chapa concorrente ao pleito, nomeados no ato pelas chapas; III.-   As  dezessete horas, o Presidente encerra a votação e a Assembléia  Geral  Eleitoral  Transformar-se-á em órgão de deliberação,  para  julgamento do pleito.;
IV. O   Presidente,  designa  uma  comissão  escrutinadora constituída de um representante de cada chapa,  a qual confrontará o número  de assinaturas de votantes existente   no  livro,  com o número de cédulas existentes na urna;
V. Se o número de cédulas existente na urna for inferior ou igual ao número de votantes, será considerado  válido o pleito e iniciar-se-á a apuração, se de outro modo,  anular-se-á  a eleição,  marcando-se nova Assembléia  Eleitora; VI. O Presidente da Seção Eleitoral fará a apuração da votação, assessorado pela Comissão Escrutinadora;
VII. Concluída a apuração, antes de proclamar o resultado definitivo da eleição,  o Presidente,  deixará  livre  a palavra,  ao   plenário,  para encaminhamento de questões de ordem, relacionados com a eleição;
VIII. As duvidas suscitadas sobre o processo eleitoral serão esclarecidas pela Mesa da Seção Eleitoral e Comissão Escrutinadora e as impugnações pela Assembleia Geral Eleitoral;
IX. Sanadas as dúvidas e decididas as impugnações que houver, o Presidente  proclamará eleita  a chapa à Diretoria que obtiver  maior número  de votos validos. Da mesma forma os votados em mandatos de Conselheiros Fiscais;
X. Quando houver empate  entre  duas  ou  mais  chapas,  será  proclamada  eleita  a chapa cujo  candidato  à  Presidente for mais antigo no quadro social, persistindo  o empate, será  considerado  vitorioso o candidato mais idoso,  e  em caso  de persistência no empate,  obedecer-se-á   as normas da legislação que trata do assunto;
XI. Para as funções do Conselho Fiscal, serão considerados os votos que obtiveram os candidatos e em caso de empate, aplicar-se-á o disposto no inciso anterior. A Diretoria eleita será empossada no ato pelo Presidente da Mesa Eleitoral, salvo os casos especiais  previstos  neste  Estatuto e no Regimento Interno. Parágrafo único – Caso haja a inscrição de apenas uma chapa, a Comissão Eleitoral, convocará os associados para Assembléia Geral, que se instalarão as 19h00min na primeira chamada e 19h30min, na segunda chamada, na qual a votação dar-se-á por aclamação dos presentes da segunda chamada.

Seção – II - Da Construção das Chapas para Eleição:

 
 Art.  57o     -    A  chapa  para concorrer  a eleição  da Diretoria deverá ter denominação a ser constituída de todos os cargos previstos neste Estatuto;  Art. 58o - O Conselho Fiscal  deverá  ser  composto por  três  componentes efetivos  e três  suplentes,   onde  o mais votado  será  o Presidente  do  Conselho.  O segundo mais votado será o Secretário e os três que vierem a seguir serão os membros, ficando na suplência para os três subseqüentes; havendo empate em número  de  votos  entre  os  concorrente   a  composição  do  Conselho  Fiscal, estará eleito o que for mais antigo no quadro social, persistindo  o empate, será  considerado  vitorioso o candidato mais idoso; 
Art. 59o - Para concorrer  a  eleição  da Diretoria,  os  interessados  deverão  estar em dia com suas obrigações pecuniárias e associativas, estar associado a mais de 24 (vinte e quatro) meses, elaborar  a chapa  e apresentar a lista de membros em numero exigido para os cargos na Associação para registro.
Art. 60o - Ao Conselho Fiscal, os interessados deverão inscrever-se individualmente  na  Associação,  para  o  devido  registro.
Art. 61o -     As inscrições para as Chapas e para  o  Conselho  Fiscal,  iniciar-se-ão  no  dia  quinze de fevereiro e encerrar-se-ão  no  dia  quinze do mês de março,   do ano  em  que  houver  eleição.
Art. 62o  -    Pode qualquer dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou qualquer associado impugnar a chapa inscrita, até 24 horas da fixação do pedido de inscrição da chapa no local de costume, cabendo a  Comissão Eleitoral,  oportunizada a manifestação do Presidente da chapa, decidir sobre a impugnação em primeiro grau, cabendo recurso dessa decisão à Diretoria da Associação e em ultimo caso a Assembléia Geral. Sendo de competência exclusiva da Diretoria, vetar liminarmente o Registro de chapa ou candidato ao Conselho Fiscal que não satisfaçam as exigências deste Estatuto e do Regulamento/Regimento interno. Parágrafo Único     -      Em caso de veto de chapa à Diretoria ou postulante ao Conselho Fiscal por irregularidade Estatutária ou Regulamentar/Regimental, o Secretário informará o(s) interessado o(s)  antes do término da data para a inscrição ou até vinte  e  quatro  horas  depois   do encerramento,   tendo estes  quarenta  e oito  horas  para regularizarem  a  situação   para   o devido  registro  ao  pleito.
Art. 63o  Cada  Associado só poderá estar inscrito em uma só chapa ou para o Conselho Fiscal.

Seção – III - DAS INELEGIBILIDADES:

 Art. 64o    -   São  inelegíveis  para  os  cargos  da  Diretoria  e  do  Conselho  Fiscal:
I. Os naturalmente impedidos pelas leis para os atos da vida civil;
II. Os que estejam condenados pela Justiça Comum  ou  Militar, com transito em julgado, a pena privativa de liberdade;
III. Os que não estejam descritos nas alíneas “a” e “b” do artigo 6 º, exceto para os cargos de Conselheiro Fiscal;
IV. Os que tenham sido depostos ou cassados de qualquer cargo da Diretoria ou do  Conselho Fiscal.
V. Os que tenham sido punidos  judicial e ou disciplinarmente  pela  prática de atos lesivos à Associação, seus objetivos e fins;
Parágrafo único – A inelegibilidade de que trata o inciso IV cessa após o decurso de 10 (dez) anos, a contar da efetiva deposição ou cassação e desde que aprovada a reabilitação em Assembléia Geral, na forma do Regimento Interno.
 CAPITULO – VII - DA VACÂNCIA DOS CARGOS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL.
 Art. 65o - Em caso de renúncia, cassação ou deposição coletiva  da  Diretoria  e/ou  do  Conselho Fiscal,  serão  empossados como  Presidente o associado mais  idoso,   presente  na  Assembléia  Geral  e  como  Secretário e Tesoureiro  os  que  lhes  sucederem  na  idade;   os  Associados   que vierem  em terceiro  e quarto  lugar  na  idade,  assumirão  o  Conselho  Fiscal,  respectivamente  como  Presidente  e  Secretário.
§ 1o - Em  caso  de  vacância  no  cargo  de Presidente,   assumirá  o  Vice Presidente;
§ 2o - Em caso  de vacância  no  cargo  de Tesoureiro,  assumirá  a função  o Vice Presidente que acumulará os cargos até a Assembléia Geral Eleitoral.
§ 3o     -     Na vacância no cargo de Presidente do Conselho Fiscal, assumirá o Secretário e assim sucessivamente até o último suplente; em caso de inexistência de suplente, o Presidente nomeará com a aprovação da Diretoria, Associados da APCS-PR. que tenham concorrido á última eleição para compor o Conselho Fiscal;

CAPÍTULO - VIII  - DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO:

Art. 66o  - O  patrimônio  da  Associação  constitui: a) Os bens móveis e imóveis de seu acervo; b)Quaisquer outros bens, títulos, recursos ou direitos que  sejam  adquiridos, doados e ou atribuídos por qualquer forma de direito; Art. 67o A renda da Associação dos Policiais Cabo, Soldados, Subtenentes e Sargentos - APCS/PR é dividida em:
a) Verba ordinária, que será constituída pelas mensalidades, juros, multas e encargos incidentes sobre as mensalidades, pagas e recebidas dos associados.
b) Verbas extraordinárias são todos e quaisquer outros valores recebidos dos associados ou de terceiros.
Art. 68o - A  renda  geral  da  Associação,  é  formada:
a) pelos quantitativos das mensalidades efetivamente pagas por seus associados, com seus acréscimos legais, estatutários e regimentais;
b) das mensalidades de atividades eventuais; 
c) das importâncias doadas;
d) dos valores destinados por entes governamentais ou quaisquer organizações sociais, para desenvolvimento de projetos humanitário e ou sociais ligado direta ou indiretamente aos fins da Associação;
e) dos valores arrecadados em promoções e eventos;
f) da locação dos espaços de sua sede, como salão de festas, campos de futebol, churrasqueiras, etc,
g) das multas cominatórias e honorários de sucumbências, estes na fração de 30% (trinta por cento) destas quando fixadas judicialmente em Ações Difusas e Coletivas em que venha a funcionar como Substituta Processual.
Art. 69o  -  A verba ordinária e extraordinária será aplicada exclusivamente para  fins  e objetos da Associação, no engrandecimento da classe a que pertencem seus associados, seja  no pagamento de honorários de advogado devidamente contratado para atender os interesses da Associação; na  aquisição  de bens,  aparelhamento da entidade, no  pagamento  de  despesas  com  empresas públicas  ou  privadas  e/ou  profissionais  de  qualquer  área,  despesas de viagens, estadia e alimentação de Membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou outro associado que venha representar a APCS/PR em encontros, fóruns, audiências públicas, congressos e movimentos sociais reivindicativos de direitos da classe, na busca de seus fins, objetivos e finalidades, bem como nas despesas de viagem do advogado/procurador jurídico para atendimento dos interesses da Associação e dos associados.
Art. 70º - Poderá ser criado e formado um fundo financeiro próprio, destinado ao apoio dos interesses e fins da Associação, referidos no artigo anterior, com depósitos a serem realizados em conta bancária, administrado pela Diretoria e sob a fiscalização do Conselho Fiscal. Parágrafo único – O Fundo referido neste artigo, com aprovação em Assembléia Geral convocada para este fim, por voto da maioria dos associados presentes, em numero não inferior a 1/3 (um terço) dos associados inscritos, poderá destinar fração não superior a 1/6 (um sexto) dos valores depositados no fundo para apoio de entidade afim. Art. 71º - Para retirar qualquer valor da conta-bancária, poupança ou corrente, bem como, de folha ou talões de títulos de crédito da espécie cheque e cartões de crédito será necessária a assinatura do Presidente conjuntamente com a do Tesoureiro, e para operações por meio de cartões magnéticos de débito será necessária a assinatura do Presidente ou do Tesoureiro;
§ 1º - Para a abertura de conta, aplicação financeira, quando aprovada por Assembléia Geral, ou outras operações com instituição financeira, deverão assinar conjuntamente o Presidente e o Tesoureiro, reconhecendo as firmas de suas assinaturas e deixarão com o gerente da conta fotocópias autenticadas das suas respectivas identidades funcionais.
§2º - Poderá ser feito saque da conta corrente, conta poupança vinculada a corrente, inclusive do fundo financeiro, através de cheque emitido com duas assinaturas podendo ser do Presidente, do Tesoureiro e do segundo com o Vice Presidente, sendo que o saldo de conta corrente poderá ser transferido para a conta poupança pelas mesmas pessoas através de duas assinaturas da mesma forma como consta acima.

CAPÍTULO IX - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 Art. 72º - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regimento interno; 
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal. 

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 73º - A  Associação dos Policiais Cabo, Soldados, Subtenentes e Sargentos – APCS/PR será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 74o - No caso de extinção  da  Associação,  a  Assembléia  Geral,  indicará  três  Entidades  Assistenciais  da    Cidade  de  Cascavel-PR, para  a  doação  de todos  os  seus  bens, direitos  e valores.
Art. 75º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
Art. 76º - Compete a Diretoria dirimir as duvidas e cumprir este Estatuto e o Regulamento  Interno,  com  aprovação  do  Conselho  Fiscal.
Art. 77º - Os direitos oferecidos pela APCS/PR não poderão ser  usados  a  favor  de  associado,  contra outro associado,  no  entanto,  poderá  ser  usado  em  favor  da  Associação  contra   associado;
Art. 78º - A Associação eximir-se-á da responsabilidade de defender judicialmente o associado caso não tenha valores disponíveis para contratação de advogados e custeio das despesas judiciais e extrajudiciais para este fim; porem será convocada a assembléia extraordinária em vinte e quatro horas se for dia útil ou para o primeiro dia útil subseqüente, onde a maioria presente decidirá pela tomada de capital, dando suporte financeiro para efetivar a defesa judicial.
Art. 79º – O associado que for condenado com perda de função, estará automaticamente excluído do quadro associativo, excetuando o caso de que venha a se enquadrar em outro caso associativo ou de dependente. 
Art. 80º  - Os associados da APCS/PR., não respondem subsidiariamente pela Associação, a não  ser com os valores pagos a título de mensalidade.
Art. 81º - Será criado um Conselho Interno composto por no minimo 5 (cinco) associados nomeados pela diretoria e ou Assembleia Geral, respeitadas as regras estarutárias e regulamentares, possuirá regulamento próprio, e terá como objetivo propor, discutir e aprovar as medidas e ações judiciais e extrajudiciais a serem propostas pela Associação.
Art. 82º - O presente Estatuto entrará  em  vigor  na  data  de  sua  aprovação pela  Assembléia  Geral  e  só  poderá  ser  modificado  mediante  deliberação  em  Assembléia  Geral, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 83° Passa o Diretor Geral, Direitor Administrativo e Diretor Financeiro, da gestão atual a serem denominados, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro permanecendo estes na gestão da APCS/PR e mantendo o mesmo Conselho Fiscal, até que ocorram as eleições regulares, previstas no Capitulo V deste Estatuto.   
Art. 84º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral”  

                                       Cascavel, PR, 03 de junho de 2020.

Fabio Domorath,

Diretor Geral APCS/PR.