CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (10), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.