A matéria foi aprovada por 44 votos a favor e 18 contra. A aprovação do texto é uma derrota para a base do governo, que tentou retirar a proposta da pauta da comissão.
O relator do texto, deputado Coronel Assis, propôs que a PEC trate exclusivamente da responsabilização penal, retirando do texto as mudanças sobre direitos Civis e eleitorais. Agora, a proposta segue para uma comissão especial.
Se aprovada na comissão, a medida irá ao plenário da Câmara dos Deputados, onde será votada em dois turnos.
O Grupo Bandeirantes, realiza um levantamento exclusivo, e está ouvindo deputados federais de diferentes partidos para mapear posições e ampliar o debate sobre a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Conheça as opiniões dos parlamentares sobre o assunto e veja como cada um votou.
O que diz o texto da PEC?
Atualmente, no Brasil, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema vem dividindo parlamentares.Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A proposta, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, argumenta que jovens de 16 anos já possuem maturidade suficiente para responder por seus atos e que a legislação precisa se alinhar à realidade atual. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança, apoiando-se em pesquisas que indicam que cerca de 90% da população brasileira seria favorável à redução.
O argumento central dos defensores é que o Código Penal de 1940 não reflete mais a realidade atual, já que jovens de 16 anos teriam pleno discernimento de seus atos e acesso à informação, além de estarem sendo aliciados pelo crime organizado devido à percepção de impunidade.
Do outro lado, parlamentares e entidades de direitos humanos sustentam que a medida é um “retrocesso social”. Um dos maiores obstáculos à PEC é a tese de que a maioridade aos 18 anos constitui uma cláusula pétrea da Constituição de 1988. Juristas argumentam que o artigo 228 protege um direito individual que não pode ser abolido nem por emenda constitucional.
No entanto, essa interpretação não é unânime: ministros do STF, como Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki, já manifestaram em ocasiões passadas que a idade penal poderia ser reduzida sem ferir a legislação.
Durante as considerações, a deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das lideranças críticas à proposta, argumentou que a redução da maioridade penal “não é eficaz”.
“De adolescentes entre 16 a 18 anos, em atos que atentam contra a vida, homicídios ou tentativas de homicídio, é 0,5%. É 0,5%. E aí, sequer com um jovem de 16 anos, que não pode dirigir, que não pode comprar bebidas alcoólicas, que tem uma série de restrições em função da sua condição de adolescente, colocar no sistema prisional. Mas se eu perguntar a qualquer parlamentar aqui, Se o sistema prisional é eficaz para a sociedade, para o combate à violência nesse país, seguramente vão dizer que não é eficaz. Não é eficaz”, disse.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE) declarou, durante a sessão da CCJ, que a sociedade brasileira, atualmente, se vê sitiada, ilhada pelo crescimento da violência. Lembrou que um quarto da população vive sob influência direta de milícias e organizações criminosas.
“Hoje é um custo barato para esses líderes de facção aliciar menores de 18 anos para praticar crime de tráfico de drogas, de assassinato (…), se atribui ao menor de idade aquele ato criminoso para que, no máximo, ele tenha o cumprimento de pena em um regime socioeducativo de três anos”, disse Mendonça Filho.
“Um fenômeno que acompanha o Brasil há décadas, que é prática, eu diria, do discurso da esquerda, que fomenta a impunidade (…). É uma discussão, é um debate. Agora, o Brasil, de forma deliberada, tem uma política de não expandir, de não aumentar a capacidade de recepção daqueles que praticam crime no sistema prisional e você pregar, inclusive, o desencarceramento, tendo em vista a superlotação, não é correto”, acrescentou.
Segundo Mendonça Filho, ninguém aguenta mais violência no Brasil, que penaliza os mais pobres, e citou exemplo de roubo de celulares.
A deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que o texto é uma “aberração jurídica”.
“Para ser preso e tratado como adultos, essa PEC está dizendo que pode. Isso não tem nenhum paralelo jurídico no Brasil, para nenhuma outra área, para nenhum outro tema. Isso aqui não é uma inovação, é, portanto, uma aberração jurídica. E traz-se em segurança jurídica a inconsistência”, afirmou.
“Argumentos aqui partem do pressuposto de que, com a entrada desses jovens no sistema penitenciário e não mais no sistema sócio-educativo, teríamos, portanto, uma punição mais severa e à altura dos crimes, das infrações que eles cometeram, mas isso é uma mentira. Os dados indicam que isso é uma mentira, dados do Ministério da Justiça e de Segurança Pública”, disse a deputada, citando números dos governos Lula e Bolsonaro.
Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) questionou como a esquerda defende os criminosos e que não tem senso de prioridade.
“O Brasil todo assiste isso e fica chocado. Como a esquerda defende com tanta veemência os criminosos? Não tem senso de prioridade. Ele coloca a vítima no mesmo patamar do criminoso. Essa é a prioridade da esquerda. A prioridade do Partido Liberal, a prioridade da direita, é colocar os criminosos na cadeia”, disse ele.
“A esquerda no mundo inteiro pune. A China é assim, Cuba é assim, Rússia. Coréia do Norte, só a esquerda brasileira gosta de bandido (…). A sociedade não aceita mais isso. Nós fomos governados por 20 anos pela esquerda. O resultado, sabe qual foi? Nós chegamos a uma média de 70 mil homicídios na época da Dilma”, completou Capitão Alberto Neto.
FONTE: https://agoranoticiasbrasil.com.br/2026/06/ccj-da-camara-aprova-pec-que-reduz-maioridade-penal-de-18-para-16-anos/
