APCS Cascavel - Associação dos Policias, Cabos e Soldados Subtenentes e Sargentos de Cascavel/PR
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LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.
A Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao projeto de lei 4363/01
A Comissão Especial, da Câmara dos Deputados, destinada a proferir parecer ao projeto de lei 4363/01, esta realizando audiências virtuais nos meses de julho e agosto de 2020, com as entidades associativas de Praças e Oficiais de todo Pais. Os 20 Deputados Federais tem a missão de discutir o projeto com as entidades e elaborar seu parecer sobre as atualizações proposta na organização das policias militares do Brasil.
A Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar do RS – ASSTBM, juntamente com as demais entidades associativas do Brasil, participa das discussões do PROJETO DE LEI Nº 4.363, DE 2001, alterando o Decreto Lei Nº 667, de 2 de julho de 1.969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal.
Este projeto de lei é de suma importância para todas as policiais militares do Brasil, pois tem a missão de desenhar o esqueleto organizacional dos Militares Estaduais em suas corporações.

Surpreende as entidades que em pleno século 21 os praças das policias militares – aqueles que fazem o primeiro enfrentamento contra o crime e a contravenção em todo País, chamados de “linha de linha de frente”– estão prestes a serem desmerecidos institucionalmente, pois diversos direitos , que ao longo dos anos foram conquistados, são feridos de morte nesse projeto. Dentre eles o Quadro de Oficial Administrativo (QOA) que na maioria dos estados vão até o posto de major e em alguns Estados ao posto de Coronel.

Por outro lado, aos Oficias do Estado Maior, o projeto cria o posto de General de Policia militar, e ainda o tratamento protocolar dispensados aos integrantes das carreira jurídica(delegado, juízes, desembargadores, procuradores).

A ASSTBM, afiliada a ANERMB (Associação Nacional de Entidades Representativas de Policias Militares e Bombeiros Militares), não admitirá nenhum retrocesso na carreira dos Praças, aqui no sul, da Brigada Militar, tendo em vista a grande luta travada depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que oportunizou a manifestação dos Policiais Militares por meio das entidades representativas.

O projeto propõe o ingresso com nível superior em qualquer área, anseio antigo dos praças, entre outras adequações necessárias. Mas não existe carreira digna sem justiça, e acabar com a possibilidade do praça ascender ao oficialato por não ser afeito ao curso de direito, que não tem nada a ver com saber o direito, é sim desprestigiar o Militar Estadual que por vocação ingressa na corporação ciente dos riscos e crente da ascensão funcional.

Senhores Deputados Federais aqui no Rio Grande do sul somos milhares que somados ao praças do Brasil seremos milhões aguardado tratamento, e carreira digna , justa aos moldes da nossa Carta Magna de 1988 que tem por principio fundamental da igualdade onde afirma que “…Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”.
Esperamos que nossos representantes do poder legislativo ouçam a voz de milhões de praças que também pode-se considerar, no cenário discutido, a verdadeira voz de Deus.

A Direção da ASSTBM

Relação de Deputados Federais integrantes da Comissão Especial da LOB.
  1. DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO – SP (RELATOR)
  2. DEPUTADO CORONEL TADEU – SP
  3. DEPUTADO ABOU ANNI – SP
  4. DEPUTADA POLICIAL KATIA SASTRE – SP
  5. DEPUTADO DERRITE – SP
  6. SENADOR MAJOR OLÍMPIO – SP
  7. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO – AM
  8. DEPUTADO PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO – BA
  9. DEPUTADO CAPITÃO WAGNER – CE
  10. DEPUTADO JUNIO AMARAL -MG
  11. DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA – MG
  12. DEPUTADO DR. FREDERICO -MG
  13. DEPUTADO DA VITÓRIA – ES
  14. DEPUTADO DANIEL SILVEIRA – RJ
  15. DEPUTADO GURGEL – RJ
  16. DEPUTADA MAJOR FABIANA – RJ
  17. DEPUTADO PAULO RAMOS – RJ
  18. DEPUTADO PROFESSOR JOZIEL – RJ
  19. DEPUTADO SARGENTO FAHUR -PR
  20. SENADOR STYVENSON VALENTIM-RN
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