O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou um projeto de lei que garante aos pais o direito de decidir se vacinam ou não seus filhos contra a Covid-19, sem risco de multa ou punição. A proposta surge em reação à decisão do STJ, que autorizou sanções a responsáveis que recusarem a imunização dos menores.

Segundo o texto, a vacinação deve continuar sendo oferecida de forma gratuita pelo SUS, mas caberá exclusivamente aos pais a decisão sobre aplicar ou não o imunizante. O projeto proíbe medidas coercitivas e destaca a importância da liberdade familiar na escolha dos tratamentos médicos.

Pollon defende que a imposição de multas pode aumentar a desconfiança da população nas políticas de saúde, especialmente entre famílias vulneráveis. Ele propõe campanhas educativas com informações claras sobre eficácia e riscos das vacinas, respeitando o direito dos cidadãos à escolha consciente.

A proposta busca garantir o equilíbrio entre a saúde pública e os direitos individuais. Para o parlamentar, o Estado deve informar, e não punir. A aprovação do projeto, segundo ele, protegerá a autonomia familiar e evitará que o governo ultrapasse os limites na condução de políticas sanitárias.

FONTE:  https://portalnovonorte.com.br/noticia/91007/nova-lei-quer-proibir-multa-a-pais-que-recusarem-vacina-da-covid-para-filhos