De acordo com a proposição, policiais militares e bombeiros militares teriam a garantia de retornar à ativa na mesma patente ou graduação que possuíam, mantendo todos os direitos inerentes aos militares em atividade.
Para que a reversão seja possível, o militar interessado deverá formalizar o pedido com antecedência mínima de três anos antes de completar 67 anos de idade.
Caberá ao Estado de origem do militar regulamentar o processo de reversão dentro do prazo de até 60 dias.
Déficit de efetivo e aumento da criminalidade impulsionam o projeto
O autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), justifica a medida com base no déficit de efetivo nas corporações e no aumento da criminalidade.Segundo o parlamentar, “o projeto busca trazer de volta aqueles com a experiência necessária para lidar não apenas com a violência, mas também passá-la para os militares mais novos”.
Ainda de acordo com Portugal, a deficiência no número de policiais militares e bombeiros militares nos Estados é crescente, sendo que a criminalidade e a violência aumentam na mesma proporção.
Experiência dos militares da reserva como ativo estratégico na segurança pública
Com sua proposta legislativa, o deputado pretende equilibrar essa situação. Para isso ele quer trazer de volta à ativa os militares que já alcançaram o auge da experiência, mas estão na reserva.
Na justificativa do PL, Portugal assevera que essa expertise é necessária não só para lidar com a violência em si, como também é um ativo valioso na formação dos militares mais novos.
O deputado Portugal diz que tudo isso tem “o intuito de garantir o direito de ir e vir da população de bem, que hoje é praticamente impossível em nosso país.”
Economia, urgência no combate ao crime, mas falta de dados sobre custos reais
O congressista declara que “trazer aqueles que já estão prontos de volta à ativa é muito menos oneroso do que investir no treinamento de novos militares.”Apesar disso, o projeto de lei não apresenta indicadores financeiros nem estudos ou estatísticas sobre se realmente a ideia de se reverter militares aposentados é ou não mais dispendiosa para os cofres públicos.
Segundo ele, o tema requer urgência, já que para os militares recém formados “alcançarem o grau de experiência necessário fazem-se necessários muitos anos, e a população não tem mais como esperar.”
Mais efetivo nas ruas e redução de terceirizações em tarefas administrativas
Além da pressa em combater o crime, o Projeto de Lei deve automaticamente aumentar o efetivo de militares nas ruas. Isso porque, “na medida em que aqueles [resgatados da reserva] que não mais tiverem condições físicas, poderão realizar trabalhos administrativos, liberando efetivo para o combate direto”.
Uma última conveniência econômica do PL é que, segundo seu autor, haveria “a possibilidade de descontinuar a contratação de terceirizados nas tarefas administrativas, o que também acarretará economia aos cofres públicos.”
Tramitação do PL nº139/2025 e os limites constitucionais da Lei Orgânica
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado é necessária para que a medida se torne lei.
É bom lembrar que a proposta do deputado Portugal altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, lei essa de competência privativa do Presidente da República.
FONTE: https://www.sociedademilitar.com.br/2026/01/militares-podem-voltar-a-ativa-em-todo-brasil-em-nome-do-combate-ao-crime-economia-ou-seguranca-reis.html
