Uma delas foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2026, com tramitação concluída em Plenário. O texto acrescenta os arts. 56-A e 56-B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná para tratar da carreira especial de advogado do Estado.
De acordo com a justificativa, a medida decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 484 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 9.422/1990, responsável pela criação da carreira. A decisão também consolidou o entendimento de que, por se tratar de um quadro de natureza excepcional e transitória, não há possibilidade de realização de novos concursos públicos.
Diante desse cenário e da extinção progressiva da carreira, a proposta busca regulamentar a situação dos integrantes, garantindo segurança jurídica, previsibilidade institucional e estabilidade, especialmente em questões previdenciárias. O texto também vincula a carreira à estrutura da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), onde os profissionais já atuam.
Outro ponto previsto é a fixação de um parâmetro para a atualização dos proventos de aposentados e pensionistas, ao estabelecer o subsídio dos procuradores do Estado como referência para eventuais reajustes. A medida visa evitar lacunas normativas e assegurar o direito à paridade aos integrantes da carreira.
O texto recebeu emenda para corrigir omissão normativa, conferir coerência sistêmica à Constituição Estadual e preservar a autonomia financeira das funções essenciais à Justiça.
A redação final foi aprovada em reunião da comissão especial para a tramitação da PEC.
Polícia MilitarSegue para sanção o Projeto de Lei 126/2026, que altera o Código da Polícia Militar do Estado (Lei nº 1.943/1954) e a Lei nº 5.944/1969, referente às promoções de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. A proposta regulamenta aspectos administrativos, funcionais e disciplinares de militares ativos e inativos, com o objetivo de assegurar segurança jurídica após mudanças constitucionais e a emancipação institucional do Corpo de Bombeiros.
De acordo com o Governo, o texto também ajusta a composição da Comissão de Promoção de Oficiais à nova estrutura da corporação, sem gerar aumento de despesas. A medida dá prosseguimento aos ajustes legislativos decorrentes da Emenda Constitucional nº 53/2022, responsável pela emancipação institucional do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
A proposta estabelece, de forma expressa, regras relacionadas à vinculação administrativa, funcional e disciplinar de militares ativos e inativos integrantes da corporação, contemplando situações verificadas desde a promulgação da alteração constitucional. A iniciativa ainda busca garantir segurança jurídica aos servidores, especialmente aos já transferidos à inatividade, assegurando o pleno exercício de suas competências, prerrogativas e deveres, além de reduzir questionamentos em processos administrativos e conferir maior estabilidade às instituições militares no desempenho de suas atribuições legais.
O texto recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e de Plenário, que ampliam e detalham regras relativas à carreira e à atuação de policiais e bombeiros militares. Entre os pontos, a medida reconhece como exercício de função militar os servidores da ativa cedidos a outros Poderes e órgãos, sem necessidade de agregação, além de promover ajustes nas normas de ingresso e formação de oficiais. A emenda também retira o limite de idade para praças da ativa participarem do Curso de Formação de Oficiais Combatentes, inclusive em concursos em andamento, e estabelece que os aprovados permaneçam vinculados ao quadro de origem até a conclusão do curso.
Previdência
Também foi aprovado o Projeto de Lei 240/2026, que altera regras do regime de previdência complementar do Estado, instituído pela Lei nº 20.777/2021. A proposta segue para sanção e tem como objetivo aperfeiçoar o modelo de ingresso no plano de benefícios.
O texto estabelece que a adesão ao regime de previdência complementar deverá ocorrer mediante manifestação expressa do servidor, conferindo maior autonomia na decisão e padronizando os procedimentos de ingresso. A medida busca unificar regras e garantir maior clareza no processo de opção pelo plano.
A proposta também corrige inconsistências normativas e reforça a segurança operacional dos trâmites, tanto para os servidores quanto para a Administração Pública. O projeto define ainda um marco temporal preciso para o início dos efeitos da inscrição, evitando a possibilidade de pagamentos retroativos e assegurando maior previsibilidade ao sistema.
Defensoria Pública
Segue para sanção a proposta da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) voltada ao enfrentamento do racismo e da injúria racial. O Projeto de Lei 1.176/2026 tem como finalidade garantir assistência jurídica integral e especializada às vítimas desses crimes em todo o estado.
A iniciativa assegura atendimento desde o registro da ocorrência até o acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, estruturando um fluxo contínuo de acolhimento, orientação e encaminhamento. O texto prevê a organização de uma estrutura específica dentro da Defensoria, com atuação integrada aos serviços já existentes, ampliando o acesso à Justiça e a efetividade do atendimento.
De acordo com a justificativa, a proposta busca conferir base legal, estabilidade e perenidade à política pública, inspirando-se em experiências como o Projeto Ampara e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos das Mulheres (CEDEM), ao combinar atendimento remoto com atuação descentralizada em todo o Paraná.
A proposta dispensa a comprovação de renda para o atendimento nesses casos, medida que reconhece a vulnerabilidade das vítimas e elimina barreiras de acesso.
Tribunal de Justiça
Os deputados também aprovaram cinco projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR) que autorizam a doação de imóveis a municípios paranaenses. As propostas contemplam Guaraniaçu (PL 196/2026), São José dos Pinhais (PL 124/2026), Colorado (PL 130/2026), Curitiba (PL 122/2026) e São João do Ivaí (PL 123/2026). Os dois últimos projetos seguem para sanção, enquanto os demais ainda passarão por nova votação.
Iniciativa parlamentar
Diversas proposições assinadas pelos parlamentares seguem para o crivo governamental após o fim da tramitação em Plenário, como o Projeto de Lei 922/2023, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina Deputado Darcy Deitos o Colégio Agrícola Estadual de Campo Mourão. O homenageado foi empresário do ramo hoteleiro, deputado estadual (1979–1983) e deputado federal constituinte (1987–1991). Integrou a Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, que inseriu na Carta Magna a função social da propriedade rural, o incentivo à pesquisa e à tecnologia, a assistência técnica e extensão rural, além da preservação do meio ambiente.
O Projeto de Lei 1.249/2025, dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Secretária Márcia (PSD), denomina Maria José Piana o Hospital Regional de Matinhos. A proposta homenageia a atuação social, comunitária e humanitária de Maria José Piana, esposa do vice-governador Darci Piana.
Outras propostas incluem eventos no Calendário Oficial do Estado: por iniciativa do deputado Cobra Repórter (PSD), o PL 471/2025 inclui a Festa de Santo Antônio, realizada em Cambé; enquanto o PL 535/2025, da deputada Marli Paulino (SD), trata do Haru Matsuri, o Festival Japonês da Primavera, promovido em Curitiba.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 580/2025, do deputado Thiago Bührer (União), que declara as feiras livres como patrimônio cultural imaterial do Paraná e institui o Dia Estadual das Feiras Livres, a ser celebrado em 13 de setembro.
Do deputado Batatinha (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei 827/2025, que cria a Rota do Queijo Paranaense como roteiro turístico, gastronômico e cultural. A proposta valoriza a cadeia produtiva do leite e a atuação de pequenos e médios produtores, incentivando o desenvolvimento das comunidades rurais. A proposta recebeu emenda e retorna à CCJ.
Por fim, foram aprovados projetos que concedem o título de utilidade pública estadual à Associação dos Servidores Municipais de Céu Azul – Asemca (PL 157/2026), do deputado Luiz Fernando Guerra (União), e à Assistência Betel de Sarandi (PL 310/2025), do deputado Delegado Jacovós (PL).
Já o Projeto de Lei 451/2024, que institui a Política Estadual de Valorização do Trabalhador Manual, com ações voltadas ao fortalecimento de tradições culturais e à geração de renda no Paraná, recebeu emenda e foi retirado de pauta.
Próxima sessão
As deputadas e os deputados voltam a se reunir em Plenário na próxima segunda-feira (30), com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 da TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também poderá ser acompanhado pelo canal do YouTube do Legislativo.FONTE:https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/assembleia-aprova-pacote-de-iniciativas-do-governo-executivo-com-medidas-voltadas-aos
