O Projeto de Lei segue agora para votação no plenário da comissão e após seguir para sanção do presidente da república.

O Projeto de Lei 488/22 isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida beneficiará, entre outros, os policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.

“Segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado”, lembrou o autor da proposta, deputado Gurgel (União-RJ). “Nesse sentido, nada mais justo que os profissionais que atuam nessa área sejam isentos do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado.”



Fontes: Agência Câmara de Notícias, https://www.sindspenmt.com.br/imprensa/ccj-da-camara-dos-deputados-federais-aprova-isencao-do-ir-para-membros-da-seguranca-publica/3517