O governador do Estado do Paraná, Ratinho Jr, está aproveitando a pandemia de Covid-19 para tentar acabar com os planos de carreira de todas as servidoras e servidores do estado do Paraná com um Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2020 que implementa uma nova Reforma Fiscal no Paraná para dificultar o acesso a direitos adquiridos como promoções e progressões, ignorando a constituição estadual.
Outros direitos como anuênios e quinquênios também entram na lista de cortes de Ratinho Jr.
Com o argumento falacioso de que a intenção é reduzir gastos com recursos devido à queda na arrecadação causada pela pandemia, o projeto vai atingir diretamente todo o funcionalismo do Estado, inclusive da Saúde.
O projeto ainda dá plenos poderes para que o governador decida tudo por simples decretos. O governador quer administrar o serviço público com um autoritarismo absolutista com poderes ditatoriais.
Além disso, o artigo 45 do PLC é mais específico e altera a lei 18.136/2014, que trata da do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS), determinando que as progressões e promoções dependerão da “comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira e serão devida após publicação de Decreto do Chefe do Executivo no Diário Oficial”.
Já o artigo 46 do projeto também altera a lei 18.136/2014 e determina que os “efeitos funcionais e financeiros serão contados a partir da data da publicação do Decreto”. Ele acaba com o pagamento retroativo!
Isso quer dizer que, por exemplo, caso o servidor ou servidora tenha direito à promoção em março e o governo decida pagar apenas em dezembro, não fará o pagamento retroativo da diferença dos meses entre março e dezembro, submetendo as servidoras e os servidores a um gigantesco calote!
Na prática, os direitos só serão cumpridos caso o governo deseje destinar recursos para isso. É um completo absurdo! Bastará o governador preferir destinar os recursos para outras esferas para alegar que não poderá cumprir com os direitos do funcionalismo.
E o problema não é exatamente falta de recursos, já que o governo abre mão de R$ 11 bilhões em isenções fiscais para empresários e para o agronegócio.
É falta de respeito e de comprometimento aos planos de carreiras de todo o funcionalismo.
Além disso, os Artigos 15 e 16 estabelecem um novo teto para a folha de pagamento do Estado, penalizando ainda mais o serviço público, precarizando a vida de profissionais que são aqueles que fazem o estafo funcionar. A proposta estabelece um teto de 80% de gasto para a folha de pagamento para servidores (as) e é menor que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que coloca um teto de 95%.

O que fazer?
O SindSaúde-PR e outras entidades de servidores públicos do Estado se reuniram para debater a situação e as medidas a serem tomadas. Vamos pressionar desde já o governo e os deputados estaduais para que esse projeto de maldades contra o funcionalismo não seja aprovado.
O governo tenta se aproveitar do pior momento da pandemia de Covid-19 no estado para passar aprovar esse projeto que vai causar um estrago sem precedentes. Mas a única forma de fazer o governo recuar é fazendo o enfrentamento, inicialmente nos meios digitais. Precisaremos de todo o apoio e da participação efetiva da nossa categoria em todas as ações daqui para frente.
Não vamos aceitar mais este grave ataque do governador Ratinho Júnior às servidoras aos servidores e precisamos de vocês ao nosso lado nessa luta!

Audiência pública
Iniciamos nossa luta com uma audiência pública na Assembleia Legislativa para pressionar o conjunto dos deputados para que rejeitem o PLC 19/2020.
A atividade será transmitida ao vivo, a partir das 17h30, na tv aberta (canal 10.2), canal 12 da NET, e pelo Facebook, Twitter e Youtube da ALEP. Iremos compartilhar também no nosso Facebook.
Também estará na pauta o debate sobre o Projeto de Lei 236/2020 tenta reduzir a alíquota previdenciária de 14% para 11% e retomar o teto de 6 salários-mínimos nacionais para isenção.
Por serem temas de extrema importância e que afetarão todas as categorias do serviço público paranaense, a presença das servidoras e dos servidores será fundamental para construirmos as ações em defesa dos nossos direitos.


Fonte: SindSaúde-PR